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Execução Fiscal — Revogação/Anulação de multa ambiental — TJMT 00000433420028110082

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-03-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c76d564b2550ddf9beeaad672a175a34944e3e37c4230a8716b8a882414b3fcf

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: c76d564b2550ddf9beeaad672a175a34944e3e37c4230a8716b8a882414b3fcf
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 655 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-03-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-11-28 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/362
  3. 2009-09-29 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/464
  4. 2011-02-11 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/544
  5. 2011-07-05 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/569
  6. 2011-09-13 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/582
  7. 2013-01-07 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/589
  8. 2021-05-18 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/635
  9. 2021-07-16 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/636
  10. 2023-10-02 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/643
  11. 2023-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/201/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/201
  12. 2023-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/202/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/202
  13. 2023-10-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/203/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/203
  14. 2023-10-20 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/205/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/205
  15. 2023-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/206/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/206
  16. 2023-12-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/211
  17. 2024-02-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/212/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/212
  18. 2024-02-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/213/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/213

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Revogação/Anulação de multa ambiental» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-11-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/362
  2. Que questão do assunto «Revogação/Anulação de multa ambiental» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2009-09-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/464
  3. Que questão do assunto «Revogação/Anulação de multa ambiental» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-02-11? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/544

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 655 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-03-05 a 2024-02-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-22
Documento (TPU 581)
2024-02-19
Recebimento (TPU 132)
2024-02-19
Remessa (TPU 123)
2023-12-19
Definitivo (TPU 246)
2023-12-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-11-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-23
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-10-23
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2023-10-23
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Revogação/Anulação de multa ambiental

Movimentações públicas — parte 1 de 17

Atos 1–40 de 655. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2002-03-05T16:59:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2005-02-18T17:29:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2005-02-21T17:48:44.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  4. 2005-03-21T16:37:57.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  5. 2005-03-22T17:46:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2005-04-04T17:43:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2005-04-06T17:49:26.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  8. 2005-05-03T15:26:59.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  9. 2005-05-03T15:47:49.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2005-11-16T17:10:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2005-11-16T18:08:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2005-11-16T18:14:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2005-11-21T17:26:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2005-11-29T17:31:24.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  15. 2006-01-04T13:56:39.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2006-01-04T16:02:49.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  17. 2006-01-05T13:57:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2006-01-05T15:15:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2006-05-18T15:22:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2006-05-18T17:53:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2006-06-02T09:12:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2006-06-07T13:23:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2006-06-07T17:34:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2006-06-08T12:30:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  25. 2006-06-14T17:24:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2006-06-14T18:10:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2006-08-23T10:56:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2006-08-24T13:23:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2006-08-24T13:31:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2006-10-11T17:33:48.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.