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Embargos de Declaração Cível — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPR 00366416820218160021

Classe: Embargos de Declaração CívelOrgao: GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃOGrau: G2Data Ajuizamento: 2021-09-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 56497a383761c5a83ba8310992d93e054782dd46109f4ee5a81667e69cab12df

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 56497a383761c5a83ba8310992d93e054782dd46109f4ee5a81667e69cab12df
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-09-30 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-09-30 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-09-30 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-09-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2021-10-05 — Pedido de inclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2021-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2021-10-07 — Inclusão em pauta Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2021-10-07 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2021-10-07 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2021-10-18 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2021-11-30 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2021-11-30 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2021-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2021-12-12 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2021-12-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2022-02-07 — Petição; Recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2022-03-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2022-03-24 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-11-30 relativo a «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-24 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-09-30 a 2022-03-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-03-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-03-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-02-07
Petição (TPU 85)
2021-12-13
Documento (TPU 581)
2021-12-12
Confirmada (TPU 12266)
2021-12-12
Confirmada (TPU 12266)
2021-12-12
Confirmada (TPU 12266)
2021-12-12
Confirmada (TPU 12266)
2021-12-01
Expedição de documento (TPU 60)
2021-12-01
Expedição de documento (TPU 60)
2021-12-01
Expedição de documento (TPU 60)
2021-12-01
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-09-30T15:40:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
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  2. 2021-09-30T15:56:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ]
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  3. 2021-09-30T15:56:22.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  4. 2021-09-30T15:56:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
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  5. 2021-10-07T14:36:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-10-07T14:36:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  7. 2021-10-07T14:36:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  8. 2021-10-07T14:36:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  9. 2021-11-30T18:05:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-12-01T12:09:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2021-12-01T12:09:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2021-12-01T12:09:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  13. 2021-12-01T12:09:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  14. 2021-12-13T10:08:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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}
  15. 2022-02-07T16:49:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso especial",
      "valor": 66
    }
  ]
}
  16. 2021-09-30T15:56:20.000Z — Recebimento (TPU 981)
  17. 2021-09-30T15:56:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2021-10-05T17:50:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2021-10-05T17:50:57.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
  20. 2021-10-07T14:36:18.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  21. 2021-10-07T14:59:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  22. 2021-10-07T14:59:17.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  23. 2021-10-18T00:29:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  24. 2021-10-18T00:30:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  25. 2021-10-18T00:30:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  26. 2021-11-30T15:48:14.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  27. 2021-11-30T15:48:15.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  28. 2021-11-30T15:48:17.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  29. 2021-12-12T00:04:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  30. 2021-12-12T00:04:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  31. 2021-12-12T00:04:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  32. 2021-12-12T00:04:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  33. 2022-03-24T11:41:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  34. 2022-03-24T11:41:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.