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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 03001298720148240036

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Jaragu� do SulGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-03-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8dc4a4b9f1debfa51fe2749063550d0d44bfc2d9c3a0f58493c64c4980688a57

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 8dc4a4b9f1debfa51fe2749063550d0d44bfc2d9c3a0f58493c64c4980688a57
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 8dc4a4b9f1debfa51fe2749063550d0d44bfc2d9c3a0f58493c64c4980688a57
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-09-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  2. 2019-03-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  3. 2019-03-08 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  4. 2019-05-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  5. 2019-09-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2019-09-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2019-09-30 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2019-09-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2019-12-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2020-01-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2020-01-13 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2020-01-13 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2020-01-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2020-02-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2020-04-02 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2020-05-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2020-05-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2020-05-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-31T03:27:47.232000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140319114629
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-03-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8dc4a4b9f1debfa51fe2749063550d0d44bfc2d9c3a0f58493c64c4980688a57

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-03-25 a 2020-05-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-05-21
Definitivo (TPU 246)
2020-05-21
Documento (TPU 581)
2020-05-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-04-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-02-02
Documento (TPU 581)
2020-01-16
Documento (TPU 581)
2020-01-13
Distribuição (TPU 26)
2020-01-13
Publicação (TPU 92)
2020-01-13
Documento (TPU 581)
2019-12-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-12-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-12-06
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-12-19T15:40:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2019-12-19T15:40:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2019-03-11T12:45:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2018-02-02T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2018-01-26T18:11:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-01-26T18:08:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-11-14T14:01:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-02-26T17:58:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-09-27T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-09-04T15:29:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2014-04-07T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-03-25T13:51:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-03-25T13:51:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2020-05-21T18:36:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  15. 2020-05-21T16:15:05.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2020-05-21T16:14:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2020-04-02T02:43:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2020-02-02T08:00:37.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2020-01-16T00:35:57.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2020-01-13T17:38:47.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2020-01-13T17:38:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2020-01-13T17:38:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  23. 2019-12-06T16:24:17.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-09-30T14:17:07.000Z — Petição (TPU 85)
  25. 2019-09-30T05:45:25.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2019-09-20T18:14:41.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2019-09-20T18:14:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2019-05-15T15:17:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2019-03-08T17:20:08.000Z — Petição (TPU 85)
  30. 2019-03-04T10:32:34.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2019-02-22T18:34:06.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2019-02-22T18:33:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2018-06-26T16:50:12.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2018-02-07T17:23:54.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2018-01-29T09:14:57.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2018-01-26T18:08:58.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2017-12-04T14:23:34.000Z — Petição (TPU 85)
  38. 2017-11-27T03:13:16.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2017-11-24T03:24:29.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2017-11-17T19:08:48.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.