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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00102242520138060090

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICOGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-04-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 476210e63a435057826cbc3daddea762fbfa548c546c2fef86e84442cdff43c1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 476210e63a435057826cbc3daddea762fbfa548c546c2fef86e84442cdff43c1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 476210e63a435057826cbc3daddea762fbfa548c546c2fef86e84442cdff43c1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-04-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  2. 2020-07-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2020-07-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2020-07-15 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  5. 2021-09-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2021-10-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  7. 2022-03-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  8. 2022-05-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2022-09-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2023-01-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2023-01-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  12. 2023-01-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2023-10-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2023-10-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2023-10-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  16. 2024-02-19 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  17. 2024-02-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  18. 2025-02-28 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-02-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/56
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-02-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/64

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 76 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-04-24 a 2025-02-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-02-28
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2025-02-28
Provisório (TPU 245)
2024-02-27
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-02-19
Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
2023-10-24
Conclusão (TPU 51)
2023-10-23
Petição (TPU 85)
2023-10-18
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-10-18
Documento (TPU 581)
2023-01-14
Conclusão (TPU 51)
2023-01-13
Petição (TPU 85)
2023-01-10
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-01-10
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 76. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-10-07T11:30:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2019-10-07T11:30:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2015-03-24T15:12:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2022-12-03T15:01:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  5. 2014-04-02T18:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2020-07-15T01:38:42.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2020-07-15T01:38:47.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2020-07-15T01:38:53.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2022-05-13T13:44:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2014-03-11T11:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2020-07-15T01:38:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2021-09-30T03:35:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2020-07-15T01:38:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2020-07-15T01:38:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2023-01-14T15:19:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  27. 2015-04-30T09:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  28. 2020-07-15T01:38:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  29. 2020-07-15T01:38:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  30. 2021-10-04T11:26:48.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  31. 2023-01-10T11:29:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  32. 2014-10-29T14:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2020-07-15T01:38:43.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  34. 2020-07-15T01:38:48.000Z — Documento (TPU 581)
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  35. 2022-09-09T17:02:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2023-10-24T09:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2020-07-15T01:38:35.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2020-07-15T01:38:45.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2020-07-15T01:38:50.000Z — Documento (TPU 581)
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  40. 2022-03-29T15:04:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.