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TRF1 — 00000403120174014200

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª - Boa VistaGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ccf3c157f4a11a8c822725eb02ee3aff87be5cb91e17530119edd87c57559e3e

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 69 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-10 a 2026-09-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-30: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-03: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-12: Publicação (TPU 92)
2026-08-11: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-07: Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-08-07: Expedida/Certificada (TPU 12282)
2026-08-07: Documento (TPU 581)
2026-08-07: Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-07: Antecipação de tutela (TPU 785)
2026-08-06: Conclusão (TPU 51)
2026-07-25: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-15: Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | Contribuição sobre a folha de salários

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 69. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2017-01-10T16:29:04.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
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    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}

2017-03-02T11:06:25.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
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2017-05-19T11:02:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
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    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
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2017-07-31T11:27:49.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
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2017-08-22T14:44:36.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
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2017-10-02T09:42:58.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
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    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
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2017-10-20T13:03:34.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
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2017-11-30T13:13:26.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
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2017-01-11T18:39:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}
```
2017-03-06T19:49:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}
```

2017-03-21T19:50:37.000Z — Mandado (TPU 985)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}

2017-05-19T11:03:00.000Z — Mandado (TPU 985)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}

2017-06-20T11:45:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}
```
2017-07-31T21:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}
```
2017-10-02T14:08:21.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}
```
2017-10-04T15:07:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}
```
2017-10-18T14:46:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}
```
2017-12-01T21:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}
```
2017-12-15T13:48:01.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}
```
2018-02-08T13:00:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}
```
2018-02-28T16:01:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}
```
2018-04-12T12:14:32.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}
```
2020-10-28T09:47:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}
```
2020-11-08T13:09:35.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}
```

2020-11-13T16:33:03.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}

2020-11-13T16:33:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}

2020-11-16T12:07:35.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}

2020-11-23T16:57:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}
```
2020-11-23T16:57:23.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
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```

2020-12-03T16:34:15.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "nome": "02ª - Boa Vista"
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}

2021-04-16T19:12:46.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}
```
2021-04-17T11:48:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}
```
2021-04-17T11:48:27.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}
```
2021-04-17T11:48:46.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}
```
2021-04-17T11:49:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}
```
2021-04-17T11:49:25.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}
```
2022-07-22T16:35:37.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}
```
2022-07-22T16:59:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}
```
2022-07-22T16:59:31.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}
```

2022-07-22T16:59:32.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12431",
    "nome": "02ª - Boa Vista"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRF1 — 00001565520174013806 — Execução Fiscal · 2017-01-10 · 2 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 02ª - Boa Vista / 02ª Patos de Minas
TRF6 — 00090723320124013813 — Apelação Cível · 2015-10-27 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TRF6
- Classe processual: Execução Fiscal / Apelação Cível
- Órgão julgador: 02ª - Boa Vista / Gabinete 13
TRF2 — 00296433920184025154 — Recurso Inominado Cível · 2018-09-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TRF2
- Classe processual: Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: 02ª - Boa Vista / Presidência das Turmas Recursais
TRF1 — 00001557620134014302 — Execução Fiscal · 2013-01-16 · 2 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 02ª - Boa Vista / 05ª - Palmas
TRF1 — 00001557020174013806 — Execução Fiscal · 2017-01-10 · 2 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 02ª - Boa Vista / 02ª Patos de Minas
STJ — 00003994920044036182 — Agravo em Recurso Especial · 2017-06-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / STJ
- Classe processual: Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: 02ª - Boa Vista / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
TRF4 — 50114565920144047003 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2014-07-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TRF4
- Classe processual: Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: 02ª - Boa Vista / 1ª Vara Federal de Maringá
TJRS — 01190418920038210132 — Execução Fiscal · 1998-08-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJRS
- Órgão julgador: 02ª - Boa Vista / 3ª Vara Cível - Sapiranga