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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00062549820138060160

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-12-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d58677ccb7bb18efb3e65c3de406b358f01dc0b0d2a0dc3f4e80e06748def2ce

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: d58677ccb7bb18efb3e65c3de406b358f01dc0b0d2a0dc3f4e80e06748def2ce
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: d58677ccb7bb18efb3e65c3de406b358f01dc0b0d2a0dc3f4e80e06748def2ce
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-12-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  2. 2014-01-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2014-03-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2014-04-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2014-08-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2015-01-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2015-01-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  8. 2015-02-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2015-02-23 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2015-09-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2015-09-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2016-06-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2018-07-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2021-02-16 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2022-03-02 — Redistribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2023-01-28 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2023-05-31 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2023-05-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T19:56:52.356949443Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20131219000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-12-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d58677ccb7bb18efb3e65c3de406b358f01dc0b0d2a0dc3f4e80e06748def2ce

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-12-19 a 2023-05-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-31
Definitivo (TPU 246)
2023-05-31
Movimentação processual (TPU 12291)
2023-01-28
Remessa (TPU 123)
2022-03-02
Redistribuição (TPU 36)
2022-03-02
Redistribuição (TPU 36)
2021-02-16
Provisório (TPU 245)
2018-07-09
Documento (TPU 581)
2016-06-03
Documento (TPU 581)
2015-09-21
Documento (TPU 581)
2015-09-21
Remessa (TPU 123)
2015-02-23
Conclusão (TPU 51)
2015-02-23
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-27T14:27:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  2. 2023-01-28T00:02:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  3. 2014-03-10T12:33:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  4. 2015-09-21T16:19:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  5. 2015-09-21T16:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  6. 2014-01-28T16:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  7. 2015-02-23T18:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  8. 2014-08-01T14:46:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  9. 2013-12-19T12:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2013-12-19T11:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  11. 2014-04-10T10:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2021-02-16T12:50:03.000Z — Provisório (TPU 245)
  13. 2013-12-19T11:13:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  14. 2014-03-12T13:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2016-06-03T15:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2023-05-31T13:32:40.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  17. 2013-12-19T11:42:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  18. 2022-03-02T12:36:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  19. 2013-12-19T12:51:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  20. 2015-01-20T15:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2022-03-02T12:36:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  22. 2013-12-19T11:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2014-04-04T12:22:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  24. 2018-07-09T11:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2014-03-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  26. 2014-02-06T15:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2015-02-23T18:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2023-05-31T13:34:05.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.