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TJES — 00000195520168080031

Classe: Auto de Prisão em FlagranteOrgao: VARA ÚNICA - MANTENOPOLISGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-01-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3761ed5b3718642bd8917a5d85b1b5ccb58ad6b7c3dfb3f8deb0a2d3de60ba79

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 79 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-13 a 2020-08-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-03: Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-08-03: Definitivo (TPU 246)
2019-07-23: Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-05-27: Recebimento (TPU 132)
2019-05-22: Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-05-17: Prescrição (TPU 11878)
2018-05-18: (TPU )
2018-05-18: Conclusão (TPU 51)
2017-07-14: (TPU )
2017-05-05: (TPU )
2017-05-05: Conclusão (TPU 51)
2017-04-20: Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 79. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2016-01-20T15:44:31.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-05-05T15:34:56.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-05-18T12:47:49.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-08-18T14:45:41.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-04-20T13:12:23.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-02-01T14:29:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Alvará",
      "valor": 73
    }
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2016-10-27T11:14:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-01-19T14:31:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-11-07T15:42:26.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2017-02-15T12:41:49.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
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2016-02-05T15:20:38.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-08-18T14:45:30.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-07-26T14:27:32.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-02-15T12:47:30.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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    "codigo": "11180",
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  }
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2016-03-11T13:10:55.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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2016-09-02T13:07:19.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "11180",
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2016-10-31T14:40:23.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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    "codigo": "11180",
    "nome": "VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS"
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2016-01-20T15:44:04.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Denúncia",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11180",
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2017-03-10T15:23:41.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11180",
    "nome": "VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS"
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2017-04-20T13:10:07.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Alegações finais",
      "valor": 43
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11180",
    "nome": "VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS"
  }
}

2016-07-26T14:26:42.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
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  }
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2017-03-10T15:24:15.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Resposta À acusação",
      "valor": 72
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11180",
    "nome": "VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS"
  }
}

2017-03-10T15:22:51.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Alegações finais",
      "valor": 43
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11180",
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  }
}

2016-01-15T14:35:17.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11180",
    "nome": "VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS"
  }
}
```

2016-01-13T16:34:23.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11180",
    "nome": "VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS"
  }
}

2016-10-27T14:01:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11180",
    "nome": "VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS"
  }
}
```
2017-01-25T13:38:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11180",
    "nome": "VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS"
  }
}
```
2017-03-31T12:29:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11180",
    "nome": "VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS"
  }
}
```
2019-05-22T15:52:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11180",
    "nome": "VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS"
  }
}
```
2016-01-15T13:46:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11180",
    "nome": "VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS"
  }
}
```
2016-03-11T13:11:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11180",
    "nome": "VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS"
  }
}
```
2016-08-16T13:38:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11180",
    "nome": "VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS"
  }
}
```
2016-10-20T15:45:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11180",
    "nome": "VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS"
  }
}
```
2017-01-20T12:32:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11180",
    "nome": "VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS"
  }
}
```
2017-03-06T14:31:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11180",
    "nome": "VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS"
  }
}
```

2016-01-13T16:34:24.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11180",
    "nome": "VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS"
  }
}

2017-02-24T13:00:51.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11180",
    "nome": "VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS"
  }
}

2016-09-02T13:01:36.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11180",
    "nome": "VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS"
  }
}

2017-01-19T13:06:41.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "redesignada",
      "valor": 10
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11180",
    "nome": "VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS"
  }
}

2019-05-17T12:15:30.000Z — Prescrição (TPU 11878)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11180",
    "nome": "VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJES — 00001480420248080056 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2024-12-14 · 2 referência(s) em comum
- Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Sumário
- Órgão julgador: VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA
TJES — 00001465520238080028 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2023-02-19 · 2 referência(s) em comum
- Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Sumário
- Órgão julgador: VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS / 2ª VARA - IUNA
TJPR — 00000144420218160028 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2021-01-04 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJES / TJPR
- Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Sumário
- Órgão julgador: VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS / COLOMBO - 1ª VARA CRIMINAL
TJES — 00001465520198080041 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2019-02-04 · 2 referência(s) em comum
- Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- Órgão julgador: VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS / VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY
TJMS — 00002161120218120035 — Inquérito Policial · 2021-03-02 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJES / TJMS
- Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante / Inquérito Policial
- Órgão julgador: VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS / 1ª Vara
STJ — 00004087920208210082 — Recurso Ordinário em Habeas Corpus · 2020-08-28 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJES / STJ
- Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
- Órgão julgador: VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÃVIO DE NORONHA
TJSP — 00063486520138260297 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2013-07-10 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJES / TJSP
- Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Sumário
- Órgão julgador: VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS / 01 CUMULATIVA DE JALES
TJDFT — 00117527720178070009 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2017-10-27 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJES / TJDFT
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