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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00002029320148060211

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALESGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-07-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 46272fcf114c37dddca77fe87540c6d33f3e3d32a20862da327b7d275aab23ef

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 46272fcf114c37dddca77fe87540c6d33f3e3d32a20862da327b7d275aab23ef
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 46272fcf114c37dddca77fe87540c6d33f3e3d32a20862da327b7d275aab23ef
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-07-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  2. 2020-09-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2020-09-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2020-09-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2020-09-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2020-09-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2020-09-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2020-09-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2021-09-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2023-04-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2023-05-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2023-06-20 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2024-02-03 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2024-02-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2024-03-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2024-06-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2024-06-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2024-06-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-24 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 52 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-07-10 a 2024-06-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-24
Definitivo (TPU 246)
2024-06-24
Documento (TPU 581)
2024-06-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-05-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-09
Publicação (TPU 92)
2024-04-08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-04-05
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-04-05
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-04-04
Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
2024-03-27
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 52. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-12-02T17:45:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2018-07-23T10:34:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2020-09-03T13:27:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-09-03T13:28:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-04-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2020-09-03T13:28:05.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2023-04-30T14:06:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2020-09-03T13:28:03.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2024-06-24T10:50:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  10. 2020-09-03T13:28:07.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2023-05-18T10:23:57.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2018-08-28T08:39:35.000Z — Remessa (TPU 982)
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  13. 2020-09-03T13:28:06.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2020-09-03T13:28:04.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2024-03-27T16:27:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2024-06-24T10:50:41.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  17. 2020-09-03T13:28:09.000Z — Documento (TPU 581)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  18. 2023-06-20T15:30:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  19. 2024-04-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  20. 2020-09-03T13:28:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  21. 2024-02-03T14:22:52.000Z — Mandado (TPU 106)
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    }
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  22. 2024-05-01T01:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2020-09-03T13:28:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2021-09-02T18:36:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2024-05-29T00:31:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2020-09-03T13:28:00.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  27. 2020-09-03T13:28:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  28. 2024-02-03T14:22:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  29. 2024-05-01T01:00:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  30. 2014-07-10T10:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2024-02-03T14:18:34.000Z — Mandado (TPU 985)
  32. 2014-07-10T10:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2018-08-28T08:39:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2024-04-04T21:30:50.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  35. 2024-06-24T10:50:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  36. 2018-08-28T08:39:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  37. 2022-02-22T23:12:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2024-03-15T11:12:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  39. 2014-07-10T10:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2019-06-14T10:32:45.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.