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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 12029881019964036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 1996-07-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d13bbfc31f84c1d2e56c2c3c6df939f5092aca6e65d7152967f9c5e1a129c8fa

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: d13bbfc31f84c1d2e56c2c3c6df939f5092aca6e65d7152967f9c5e1a129c8fa
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: d13bbfc31f84c1d2e56c2c3c6df939f5092aca6e65d7152967f9c5e1a129c8fa
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: d13bbfc31f84c1d2e56c2c3c6df939f5092aca6e65d7152967f9c5e1a129c8fa
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 116 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1996-07-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-01-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  3. 2010-02-09 — Petição; Impugnação aos embargos (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  4. 2010-02-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  5. 2010-05-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  6. 2010-05-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  7. 2011-03-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  8. 2011-03-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  9. 2011-10-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  10. 2011-10-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  11. 2012-06-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  12. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  13. 2018-02-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  14. 2018-02-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  15. 2018-03-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  16. 2018-03-27 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  17. 2018-08-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  18. 2018-08-06 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-06-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/106
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-02 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/89

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 116 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1996-07-23 a 2018-08-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-08-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-08-06
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2018-08-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-06-25
Recebimento (TPU 132)
2018-06-15
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-05-14
Publicação (TPU 92)
2018-03-27
Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
2018-03-27
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2018-03-27
Mero expediente (TPU 11010)
2018-03-27
Conclusão (TPU 51)
2018-03-27
Petição (TPU 85)
2018-03-23
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 116. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1996-07-23T17:47:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "12494",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
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  2. 1996-07-23T17:47:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
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    "codigo": "12494",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
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  3. 1996-07-29T16:45:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12494",
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  4. 1996-09-05T13:54:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12494",
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  5. 1996-10-08T14:34:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12494",
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  6. 1996-11-05T12:09:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 1996-11-05T17:36:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 1996-11-08T14:26:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 1997-01-30T13:15:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "12494",
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  }
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  10. 1997-04-16T13:04:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 1997-05-02T14:35:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 1997-07-25T11:10:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  13. 1997-10-08T17:39:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12494",
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  }
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  14. 1998-11-12T12:20:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  15. 1998-12-01T15:49:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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  }
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  16. 1999-03-04T13:28:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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  17. 1999-04-26T17:36:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  18. 1999-12-06T13:59:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  19. 2000-01-31T14:07:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ]
}
  20. 2000-05-31T12:50:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  21. 2001-07-18T13:51:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  22. 2001-12-06T16:00:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  23. 2002-04-17T16:31:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  24. 2002-08-06T14:32:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  25. 2002-10-01T12:48:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  26. 2004-02-25T16:16:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  27. 2004-07-21T16:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  28. 2004-09-23T12:54:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  29. 2005-08-04T17:59:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  30. 2006-01-27T16:59:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  31. 2006-08-15T17:27:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  32. 2006-09-08T18:08:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2006-11-14T13:47:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  34. 2007-08-02T13:50:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2007-09-05T18:20:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2007-11-13T14:26:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2008-02-20T12:33:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2008-02-20T16:25:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  40. 2008-08-04T13:23:13.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.