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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00003519220138060189

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-12-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b05b84f3f1aeb918316979edc50fb2c6445e89a7582b1d164f828728c8349163

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: b05b84f3f1aeb918316979edc50fb2c6445e89a7582b1d164f828728c8349163
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: b05b84f3f1aeb918316979edc50fb2c6445e89a7582b1d164f828728c8349163
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-12-16 — Registro Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  2. 2014-01-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2014-06-27 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2014-07-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2014-09-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2016-09-27 — Documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2018-04-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2018-10-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2018-10-10 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2020-07-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2020-07-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2020-09-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2020-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2020-10-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2022-11-21 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  16. 2023-03-16 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2023-05-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2023-05-31 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 53 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-12-16 a 2023-05-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-31
Movimentação processual (TPU 12291)
2023-05-31
Definitivo (TPU 246)
2023-03-16
Movimentação processual (TPU 12291)
2022-11-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-11-20
Remessa (TPU 123)
2022-04-18
Mero expediente (TPU 11010)
2022-03-03
Conclusão (TPU 51)
2022-03-03
Conclusão (TPU 51)
2022-03-02
Redistribuição (TPU 36)
2022-03-02
Redistribuição (TPU 36)
2021-11-24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-11-23
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 53. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-07T15:20:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  2. 2014-07-28T14:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-07-09T10:00:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2022-11-20T13:12:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  5. 2014-09-17T14:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2020-09-14T13:22:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2018-10-10T17:03:50.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2020-09-14T13:46:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2020-07-20T16:02:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2016-09-27T12:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2018-10-10T17:02:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2020-09-14T13:45:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2014-06-27T13:38:00.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Mandado",
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    }
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  14. 2018-04-18T12:36:00.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  15. 2020-10-01T18:48:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  16. 2018-04-10T10:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2020-05-21T01:40:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2020-12-01T14:05:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2022-03-03T12:59:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2018-04-25T12:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2021-01-11T09:35:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  22. 2013-12-16T09:15:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  23. 2018-04-02T15:35:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  24. 2018-10-25T13:38:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2020-10-30T23:50:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2022-03-02T13:40:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  27. 2013-12-16T09:07:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  28. 2018-05-29T16:37:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2021-07-09T08:56:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2023-03-16T13:31:57.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  31. 2013-12-16T09:14:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  32. 2016-09-27T12:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2021-11-24T22:27:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  34. 2023-05-31T13:37:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  35. 2014-08-28T10:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2018-05-29T16:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2021-02-19T17:15:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2022-11-21T14:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2013-12-16T09:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2021-11-23T02:13:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.