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TJPA — 00000248620108140042

Classe: Interdito ProibitórioOrgao: VARA ÚNICA DE PONTA DE PEDRASGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-01-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: aa5ec12e01391c3191b4f46354bc8246c353cb031fed1b54f99973845fc3b645

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-01-22 a 2025-02-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-02-14: Expedição de documento (TPU 60)
2025-01-16: Expedição de documento (TPU 60)
2025-01-16: Apensamento (TPU 135)
2024-07-12: Definitivo (TPU 246)
2024-02-24: Definitivo (TPU 246)
2024-02-24: Apensamento (TPU 135)
2023-07-28: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-07-28: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-26: Custas (TPU 479)
2023-06-26: Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-26: Remessa (TPU 123)
2023-06-19: Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

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Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2021-04-26T16:31:36.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
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    "nome": "VARA ÚNICA DE PONTA DE PEDRAS"
  }
}

2022-05-23T10:44:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  }
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2022-05-25T00:30:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6839",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PONTA DE PEDRAS"
  }
}
```

2022-05-25T00:30:32.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2022-06-16T02:38:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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  }
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2022-06-16T02:38:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-06-16T02:38:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2022-06-16T02:38:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-11-25T09:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
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2022-11-25T09:57:16.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
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    "codigo": "6839",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PONTA DE PEDRAS"
  }
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2023-03-20T20:02:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "6839",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PONTA DE PEDRAS"
  }
}

2023-03-22T11:24:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6839",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PONTA DE PEDRAS"
  }
}
```

2023-03-22T11:24:36.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6839",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PONTA DE PEDRAS"
  }
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2023-05-21T11:51:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6839",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PONTA DE PEDRAS"
  }
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2023-05-21T11:51:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6839",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PONTA DE PEDRAS"
  }
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2023-05-21T11:51:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6839",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PONTA DE PEDRAS"
  }
}

2023-05-21T11:51:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6839",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PONTA DE PEDRAS"
  }
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2023-06-19T09:28:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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2023-06-19T09:29:08.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
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  }
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2023-06-26T11:18:46.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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2023-06-26T11:19:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "nome": "VARA ÚNICA DE PONTA DE PEDRAS"
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2023-07-28T07:25:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6839",
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  }
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2023-07-28T08:54:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6839",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PONTA DE PEDRAS"
  }
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2024-02-24T13:12:30.000Z — Apensamento (TPU 135)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6839",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PONTA DE PEDRAS"
  }
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2025-01-16T07:56:59.000Z — Apensamento (TPU 135)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6839",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PONTA DE PEDRAS"
  }
}

2025-01-16T08:48:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6839",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PONTA DE PEDRAS"
  }
}

2025-02-14T12:16:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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2010-01-22T09:58:25.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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    "codigo": "6839",
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2010-05-13T10:46:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "6839",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PONTA DE PEDRAS"
  }
}

2010-06-17T18:04:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6839",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PONTA DE PEDRAS"
  }
}

2010-12-16T14:25:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "6839",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PONTA DE PEDRAS"
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2012-06-12T18:07:09.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6839",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PONTA DE PEDRAS"
  }
}

2017-02-23T09:38:47.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6839",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PONTA DE PEDRAS"
  }
}

2020-10-08T16:22:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6839",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PONTA DE PEDRAS"
  }
}

2020-10-13T17:40:56.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6839",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PONTA DE PEDRAS"
  }
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2022-04-24T15:21:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6839",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PONTA DE PEDRAS"
  }
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2012-11-30T12:28:48.000Z — Incompetência (TPU 371)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
}

2017-11-29T19:56:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA DE PONTA DE PEDRAS"
  }
}

2021-04-26T16:31:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6839",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PONTA DE PEDRAS"
  }
}

2022-02-17T18:15:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6839",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PONTA DE PEDRAS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJMG — 00119069320158130528 — Recurso Especial · 2019-07-03 · 1 referência(s) em comum
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TJMT — 00003261020118110028 — Execução de Título Extrajudicial · 2011-02-09 · 1 referência(s) em comum
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TJCE — 04903763920118060001 — Execução de Título Extrajudicial · 2011-07-18 · 1 referência(s) em comum
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TJMG — 00144421820168130407 — Recurso Especial · 2021-07-26 · 1 referência(s) em comum
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TJMA — 00002082720158100091 — Procedimento do Juizado Especial Cível · 2015-03-02 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPA / TJMA
- Classe processual: Interdito Proibitório / Procedimento do Juizado Especial Cível
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TJAP — 00029863320188030002 — Procedimento Comum Cível · 2018-04-12 · 1 referência(s) em comum
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- Classe processual: Interdito Proibitório / Procedimento Comum Cível
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