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TJAL — 07008497820228020049

Classe: Cumprimento Provisório de DecisãoOrgao: Foro de Penedo - 2ª Vara Cível de PenedoGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-08-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5bc559be968051d1ffae0395a35181f8c83009348dd4f6a31b8635b944acaa76

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-08-31 a 2024-06-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-05: Definitivo (TPU 246)
2024-06-05: Expedição de documento (TPU 60)
2024-06-05: Expedição de documento (TPU 60)
2024-06-05: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-05: Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-04-20: Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-20: Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-20: Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-09: Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-09: Entrega em carga/vista (TPU 493)
2024-04-09: Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-09: Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tratamento da Própria Saúde

Ver outros registros do assunto TPU 10263

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2022-08-31T12:55:31.000Z — Recebimento (TPU 981)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-02-06T12:44:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-02-06T12:44:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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2023-02-12T11:57:07.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-02-13T07:45:29.000Z — Embargos (TPU 12431)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-10-04T02:21:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-10-03T09:26:06.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2022-10-04T02:21:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-10-19T22:55:52.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 57
    }
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    "nome": "Foro de Penedo - 2ª Vara Cível de Penedo"
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2023-10-19T08:01:54.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
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2022-09-23T10:30:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2023-08-31T09:25:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "8212",
    "nome": "Foro de Penedo - 2ª Vara Cível de Penedo"
  }
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2024-04-20T04:10:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8212",
    "nome": "Foro de Penedo - 2ª Vara Cível de Penedo"
  }
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2023-08-24T17:58:25.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8212",
    "nome": "Foro de Penedo - 2ª Vara Cível de Penedo"
  }
}

2023-08-31T09:24:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8212",
    "nome": "Foro de Penedo - 2ª Vara Cível de Penedo"
  }
}

2022-09-23T10:30:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "nome": "Foro de Penedo - 2ª Vara Cível de Penedo"
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2022-12-14T16:51:36.000Z — Procedência (TPU 219)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-09-06T10:23:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-08-31T09:24:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "nome": "Foro de Penedo - 2ª Vara Cível de Penedo"
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2022-12-14T11:23:42.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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  }
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2023-08-31T09:19:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "8212",
    "nome": "Foro de Penedo - 2ª Vara Cível de Penedo"
  }
}

2024-04-07T22:23:33.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8212",
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  }
}
```

2024-04-07T22:27:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8212",
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}

2024-04-09T10:35:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-04-09T10:37:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2024-04-09T10:37:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "8212",
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2024-04-09T10:38:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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  }
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2024-04-09T10:39:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
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  }
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2024-04-09T10:38:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8212",
    "nome": "Foro de Penedo - 2ª Vara Cível de Penedo"
  }
}

2024-04-20T04:10:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-12-14T16:52:09.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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2024-04-20T04:10:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-06-05T09:00:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-06-05T08:59:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-06-05T09:02:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-06-05T09:03:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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    "codigo": "8212",
    "nome": "Foro de Penedo - 2ª Vara Cível de Penedo"
  }
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2024-06-05T09:04:47.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-09-23T10:31:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-12-14T11:23:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Foro de Penedo - 2ª Vara Cível de Penedo"
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2023-09-11T00:22:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 107
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRT3 — 00001480520145030101 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2014-02-03 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAL / TRT3
- Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- Órgão julgador: Foro de Penedo - 2ª Vara Cível de Penedo / 2ª Vara do Trabalho de Passos
TJMG — 50642412720168130024 — Recurso Especial · 2019-01-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAL / TJMG
- Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial
- Órgão julgador: Foro de Penedo - 2ª Vara Cível de Penedo / Primeira Vice-Presidência
TJMG — 50071956620208130145 — Recurso Especial · 2021-06-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAL / TJMG
- Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial
- Órgão julgador: Foro de Penedo - 2ª Vara Cível de Penedo / Primeira Vice-Presidência
TRE-SE — 06004179320236250000 — Recurso Administrativo · 2023-12-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAL / TRE-SE
- Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Administrativo
- Órgão julgador: Foro de Penedo - 2ª Vara Cível de Penedo / GABINETE 1 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
TJES — 00001248420128080059 — Procedimento Comum Cível · 2012-01-31 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAL / TJES
- Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: Foro de Penedo - 2ª Vara Cível de Penedo / VARA ÚNICA - FUNDAO
TRF2 — 50700563720194025101 — Recurso Inominado Cível · 2020-12-04 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAL / TRF2
- Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: Foro de Penedo - 2ª Vara Cível de Penedo / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
TJPA — 00002514920098140030 — Procedimento Comum Cível · 2009-07-09 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAL / TJPA
- Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: Foro de Penedo - 2ª Vara Cível de Penedo / VARA ÚNICA DE MARAPANIM
TRF4 — 50475541420124047100 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2012-08-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAL / TRF4
- Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: Foro de Penedo - 2ª Vara Cível de Penedo / 3ª Vara Federal de Porto Alegre