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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00029158720108060144

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA UNICA DA COMARCA DE PENTECOSTEGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-05-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a27a568e3e217a792b5aac88b99a5fc76212e7ddc1e08da8b671c916edc18d83

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: a27a568e3e217a792b5aac88b99a5fc76212e7ddc1e08da8b671c916edc18d83
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: a27a568e3e217a792b5aac88b99a5fc76212e7ddc1e08da8b671c916edc18d83
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 144 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-05-03 — Registro Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  2. 2012-08-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  3. 2020-11-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  4. 2021-04-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  5. 2021-05-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2021-06-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  7. 2021-06-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  8. 2021-07-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  9. 2021-08-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2021-08-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2022-02-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  12. 2022-02-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  13. 2022-03-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  14. 2024-03-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2024-03-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  16. 2024-03-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  17. 2024-03-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  18. 2024-03-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-08-06 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/107
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-03-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/141
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/68

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 144 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-05-03 a 2024-03-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-03-20
Definitivo (TPU 246)
2024-03-20
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-03-20
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-03-20
Documento (TPU 581)
2024-03-11
Pagamento integral do débito (TPU 1049)
2024-03-11
Conclusão (TPU 51)
2024-03-08
Petição (TPU 85)
2024-03-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-03-04
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-12-04
Remessa (TPU 123)
2022-03-28
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-03-07
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 144. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-08-25T15:01:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2014-08-06T08:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2020-10-09T08:14:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2011-02-15T09:44:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2013-05-21T13:58:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2011-10-31T12:15:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2015-08-14T13:05:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2022-12-04T18:21:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  9. 2017-09-29T14:40:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2020-11-05T21:41:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2020-11-05T21:41:34.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2021-08-06T02:00:34.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2014-06-03T13:45:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2020-11-05T21:41:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2020-11-05T21:41:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2020-11-05T21:41:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2021-05-04T13:54:49.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2020-11-05T21:41:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  24. 2020-11-05T21:41:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  25. 2020-11-05T21:41:25.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
}
  26. 2020-11-05T21:41:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  27. 2020-11-05T21:41:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  28. 2021-08-26T16:20:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  29. 2024-03-08T15:46:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  30. 2014-10-24T09:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  31. 2020-11-05T21:41:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2020-11-05T21:41:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  33. 2020-11-05T21:41:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
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  34. 2020-11-05T21:41:26.000Z — Documento (TPU 581)
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  35. 2020-11-05T21:41:31.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2020-11-05T21:41:36.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2014-10-24T09:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  38. 2020-11-05T21:41:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2020-11-05T21:41:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  40. 2020-11-05T21:41:19.000Z — Documento (TPU 581)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.