TJMMG — 20003046420259130002

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Violência arbitrária

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Movimentações públicas

1. 2025-04-30T13:21:59.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2025-04-30T13:21:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2025-04-14T12:30:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2025-04-12T04:19:49.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2025-04-09T16:57:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2025-04-09T16:32:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2025-04-04T12:22:41.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2025-04-04T11:41:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2025-04-30T17:35:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2025-04-30T13:21:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2025-04-30T00:07:37.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2025-04-12T04:19:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2025-04-09T17:08:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2025-04-09T17:08:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2025-04-09T16:09:03.000Z — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308)
    Detalhes estruturados do andamento

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      "orgaoJulgador": {
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