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Agravo em Recurso Especial — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — STJ 00000529320134039999

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVESGrau: SUPData Ajuizamento: 2018-08-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f26c0983fd2914517bc5d060ba7b7089295bc1968007e16f6fc6c0b9aceb3044

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: f26c0983fd2914517bc5d060ba7b7089295bc1968007e16f6fc6c0b9aceb3044
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-08-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  2. 2018-09-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2018-09-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2018-10-02 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2018-10-23 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2018-10-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2018-10-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2018-11-16 — Inclusão em pauta Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2018-11-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2018-11-19 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2018-11-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2018-11-21 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2018-12-03 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2018-12-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2018-12-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2018-12-05 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2019-03-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2019-03-19 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-10-02 relativo a «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-19 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-08-03 a 2019-03-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-03-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-03-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-12-05
Publicação (TPU 92)
2018-12-04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2018-12-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-12-03
Não-Provimento (TPU 239)
2018-11-21
Mandado (TPU 106)
2018-11-19
Recebimento (TPU 132)
2018-11-19
Publicação (TPU 92)
2018-11-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2018-11-16
Inclusão em pauta (TPU 417)
2018-10-23
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-09-05T09:01:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2018-09-05T13:34:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2018-10-02T12:40:05.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo em recurso especial",
      "valor": 165
    }
  ]
}
  4. 2018-10-23T10:30:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ]
}
  5. 2018-10-23T10:36:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  6. 2018-10-23T10:37:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  7. 2018-11-21T17:54:24.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  8. 2018-08-03T14:51:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2018-09-25T20:49:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2018-10-03T05:26:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2018-11-16T14:47:05.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  12. 2018-11-19T06:49:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2018-11-19T17:33:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2018-12-03T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  15. 2018-12-05T05:05:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2019-03-19T09:20:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  17. 2019-03-19T09:20:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  18. 2018-10-02T19:27:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  19. 2018-10-22T12:46:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  20. 2018-10-22T13:27:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2018-11-16T19:30:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  22. 2018-12-04T14:47:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2018-12-04T19:31:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.