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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00020492619994036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-03-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c7f1aaa2c7d3a3680ef3d622e9cfccef3bad03e1c10aa886566498bfc07a68dd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: c7f1aaa2c7d3a3680ef3d622e9cfccef3bad03e1c10aa886566498bfc07a68dd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: c7f1aaa2c7d3a3680ef3d622e9cfccef3bad03e1c10aa886566498bfc07a68dd
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 96 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-03-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-05-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  3. 2012-10-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  4. 2012-10-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  5. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  6. 2013-09-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  7. 2013-09-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  8. 2013-11-25 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  9. 2014-01-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  10. 2014-01-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  11. 2014-02-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  12. 2014-02-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  13. 2014-03-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  14. 2018-02-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  15. 2018-02-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  16. 2018-02-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  17. 2018-02-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  18. 2018-03-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-03-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/88
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-03-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/95

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 96 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-03-19 a 2018-03-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-03-13
Por decisão judicial (TPU 898)
2018-03-09
Recebimento (TPU 132)
2018-02-23
Mero expediente (TPU 11010)
2018-02-23
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-02-22
Conclusão (TPU 51)
2018-02-22
Petição (TPU 85)
2018-02-21
Recebimento (TPU 132)
2018-02-09
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-02-02
Mero expediente (TPU 11010)
2018-02-02
Conclusão (TPU 51)
2018-02-01
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2018-02-01
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | PIS

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 96. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1999-03-19T17:53:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 1999-04-08T15:47:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 1999-04-26T17:36:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2000-02-21T13:36:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2000-06-28T18:17:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2001-04-04T11:24:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2001-05-11T17:30:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2001-11-06T14:20:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2002-03-06T14:42:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2002-06-27T17:42:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2003-01-27T10:39:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2003-04-25T14:47:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2004-10-27T16:47:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2005-06-10T12:38:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2006-01-31T16:18:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2006-06-23T16:14:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2006-06-29T17:39:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2006-08-02T13:46:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2007-01-10T11:59:11.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2007-02-13T13:37:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2007-04-24T18:48:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2007-07-05T16:16:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  23. 2008-08-08T17:47:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2008-08-13T15:17:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  25. 2008-11-07T15:59:15.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  26. 2008-11-11T13:48:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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}
  27. 2009-07-17T13:52:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  28. 2009-09-24T18:16:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  29. 2009-09-28T14:30:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  30. 2010-10-22T14:28:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  31. 2011-03-18T17:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ]
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  32. 2011-03-22T12:59:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  33. 2011-05-23T15:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2012-10-17T14:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
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    {
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  35. 2012-10-18T09:36:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2013-06-17T09:56:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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}
  37. 2013-09-16T15:12:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2013-09-20T13:42:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2013-11-25T13:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2014-01-22T14:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.