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Apelação / Remessa Necessária — Contribuições Previdenciárias — TRF6 00338330720114013800

Classe: Apelação / Remessa NecessáriaOrgao: Gabinete 09Grau: G2Data Ajuizamento: 2017-05-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cc927302a61ec91b75b96349c5e382ae7089ec66a4c23abf8d966a6b336b0232

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: cc927302a61ec91b75b96349c5e382ae7089ec66a4c23abf8d966a6b336b0232
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-05-17 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-06-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2017-06-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-10-15 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  5. 2019-11-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2020-02-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2020-03-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2020-03-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2020-11-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2021-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2021-03-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2022-06-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  13. 2022-06-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2022-06-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2022-09-16 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2022-09-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2023-06-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2025-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Contribuições Previdenciárias» foi examinada no registro «Julgamento» em 2019-10-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-05-17 a 2025-01-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-01-23
(TPU 0)
2025-01-23
Expedição de documento (TPU 60)
2025-01-23
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-15
Petição (TPU 85)
2022-09-16
Recebimento (TPU 132)
2022-09-16
Redistribuição (TPU 36)
2022-06-20
Documento (TPU 581)
2022-06-13
Conclusão (TPU 51)
2022-06-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-05-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-05-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-03-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-05-17T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-06-01T17:39:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
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  3. 2017-06-01T18:49:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-11-04T17:25:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  5. 2020-02-07T10:52:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-03-02T15:57:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-03-03T15:59:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-11-24T22:02:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  9. 2020-11-24T22:02:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  10. 2020-11-24T22:15:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  11. 2020-11-24T22:15:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  12. 2021-01-26T11:05:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  13. 2021-03-10T14:15:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  14. 2022-06-13T18:21:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  15. 2022-06-20T15:12:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  16. 2022-09-16T14:31:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "sorteio",
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    },
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      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    }
  ]
}
  17. 2023-06-15T13:31:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  18. 2025-01-23T11:41:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  19. 2025-01-23T11:41:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  20. 2021-03-17T00:11:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2021-03-25T00:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2021-03-25T00:03:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2022-09-16T14:31:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2025-01-23T11:41:09.000Z — (TPU 0)
  25. 2017-05-17T19:27:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2017-05-25T12:24:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  27. 2017-06-05T09:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2019-09-27T15:50:39.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  29. 2019-10-02T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  30. 2019-10-15T14:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
  31. 2019-11-05T14:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2019-11-08T07:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2019-11-08T08:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  34. 2019-12-06T15:07:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2020-01-07T16:02:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2020-02-04T13:06:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  37. 2020-02-14T09:07:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  38. 2020-03-05T16:22:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2020-03-13T15:02:02.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  40. 2020-03-31T14:00:00.000Z — Retirado (TPU 12205)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.