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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00019868720088060091

Classe: Execução FiscalOrgao: 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAISGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-12-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fb4ed836a11539cbc4cceabe47b169bef1e7b124d96276af105fcef82fb12b40

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: fb4ed836a11539cbc4cceabe47b169bef1e7b124d96276af105fcef82fb12b40
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: fb4ed836a11539cbc4cceabe47b169bef1e7b124d96276af105fcef82fb12b40
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-12-14 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  2. 2019-01-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-10-08 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2019-10-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2019-10-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2020-03-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2020-04-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2020-05-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2020-07-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2020-07-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2021-01-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2023-08-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2023-08-31 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2024-02-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2024-02-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2024-10-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  17. 2024-10-25 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  18. 2024-10-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 52 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-12-14 a 2024-10-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-25
Definitivo (TPU 246)
2024-10-25
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2024-10-25
Documento (TPU 581)
2024-10-25
Conclusão (TPU 51)
2024-10-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-02-19
Documento (TPU 581)
2024-02-19
Conclusão (TPU 51)
2023-08-31
Redistribuição (TPU 36)
2023-08-16
Documento (TPU 581)
2023-01-28
Remessa (TPU 123)
2021-02-10
Conclusão (TPU 51)
2021-01-11
Redistribuição (TPU 36)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 52. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-22T13:04:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  2. 2019-01-22T12:43:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  3. 2023-01-28T00:42:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  4. 2019-10-18T13:16:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  5. 2020-07-28T16:30:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  6. 2024-02-19T17:37:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 5
    }
  ]
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  7. 2011-12-19T18:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  8. 2024-10-25T14:46:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  9. 2020-03-30T16:09:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  10. 2024-10-25T14:43:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ]
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  11. 2020-05-14T08:48:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  12. 2023-08-16T11:08:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  13. 2020-04-11T00:10:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  14. 2019-10-08T16:15:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  15. 2020-07-10T15:40:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  16. 2024-02-19T17:35:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  17. 2023-08-31T12:24:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  18. 2019-10-30T16:54:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  19. 2021-01-11T09:34:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  20. 2024-10-25T14:39:46.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2009-09-28T13:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2015-09-22T11:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2008-12-14T09:57:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  24. 2020-02-19T16:00:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2021-01-11T09:46:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  26. 2008-12-14T10:22:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2012-01-23T15:41:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2019-01-23T17:35:32.000Z — Recebimento (TPU 981)
  29. 2021-01-11T12:27:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2024-10-25T14:45:17.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  31. 2010-09-16T15:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2019-11-04T15:34:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2021-01-11T09:46:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  34. 2009-02-10T13:39:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  35. 2012-03-23T12:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2019-07-24T15:16:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2008-12-14T10:22:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2012-01-23T15:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2019-01-23T18:23:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  40. 2021-02-10T12:52:57.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.