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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 03094248020168240036

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Jaragu� do SulGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-10-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 16fc54a225f5ed36ed6424fa6dd18797367b07a772563eb154792eb3c7731304

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 16fc54a225f5ed36ed6424fa6dd18797367b07a772563eb154792eb3c7731304
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 16fc54a225f5ed36ed6424fa6dd18797367b07a772563eb154792eb3c7731304
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-11-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  2. 2019-05-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  3. 2019-06-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  4. 2019-08-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  5. 2019-08-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2019-08-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2019-08-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2019-08-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2019-09-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2019-09-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2019-10-30 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2019-11-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2019-11-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2019-11-04 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2019-11-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2020-03-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2020-03-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2020-03-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-18 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 51 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-10-21 a 2020-03-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-03-17
Definitivo (TPU 246)
2020-03-17
Documento (TPU 581)
2019-11-14
Documento (TPU 581)
2019-11-04
Distribuição (TPU 26)
2019-11-04
Publicação (TPU 92)
2019-11-04
Documento (TPU 581)
2019-11-04
Documento (TPU 581)
2019-11-04
(TPU )
2019-10-30
Petição (TPU 85)
2019-09-05
Documento (TPU 581)
2019-09-02
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 51. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-11-04T14:30:45.000Z — (TPU )
  2. 2019-08-05T13:08:07.000Z — (TPU )
  3. 2019-06-13T00:00:00.000Z — (TPU )
  4. 2019-06-06T14:26:50.000Z — (TPU )
  5. 2019-06-06T14:25:41.000Z — (TPU )
  6. 2018-06-08T00:00:00.000Z — (TPU )
  7. 2018-05-24T17:54:39.000Z — (TPU )
  8. 2018-05-24T16:29:56.000Z — (TPU )
  9. 2018-04-06T13:28:09.000Z — (TPU )
  10. 2018-03-20T14:55:44.000Z — (TPU )
  11. 2016-10-31T19:19:35.000Z — (TPU )
  12. 2016-10-21T14:39:12.000Z — (TPU )
  13. 2016-10-21T08:31:06.000Z — (TPU )
  14. 2016-10-21T08:31:05.000Z — (TPU )
  15. 2020-03-18T14:05:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  16. 2020-03-17T14:57:34.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2020-03-17T14:57:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  18. 2019-11-14T07:38:30.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2019-11-04T18:57:59.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2019-11-04T18:57:35.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2019-11-04T18:57:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2019-11-04T18:57:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  23. 2019-10-30T16:41:30.000Z — Petição (TPU 85)
  24. 2019-09-05T13:11:30.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2019-09-02T18:30:23.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2019-08-17T09:44:29.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2019-08-09T14:27:53.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2019-08-09T14:20:13.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2019-08-07T10:47:34.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2019-08-06T13:28:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2019-08-05T13:04:40.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2019-08-05T13:03:36.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2019-06-19T09:06:55.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2019-05-28T17:51:29.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2019-03-05T15:32:21.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2019-03-03T16:26:53.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2019-02-21T18:45:56.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2019-02-21T18:45:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2018-06-19T16:36:57.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2018-06-13T21:11:32.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.