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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00504748220208060146

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA UNICA DA COMARCA DE PINDORETAMAGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-12-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7c366e3af2bb18b37645e5535f4ccaef2063609b0f297b060f361f85b06f73a1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 7c366e3af2bb18b37645e5535f4ccaef2063609b0f297b060f361f85b06f73a1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-12-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  2. 2022-09-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  3. 2022-09-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  4. 2022-10-27 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  5. 2022-12-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2023-01-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2023-01-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2023-06-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  9. 2023-06-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2023-07-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2024-02-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2024-03-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2024-04-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2024-05-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  15. 2024-05-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  16. 2024-08-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  17. 2024-08-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2024-08-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-26 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 84 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-12-29 a 2024-08-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-26
Definitivo (TPU 246)
2024-08-26
Documento (TPU 581)
2024-08-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-08-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-08-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-08-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-08-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-20
Publicação (TPU 92)
2024-06-20
Publicação (TPU 92)
2024-06-20
Publicação (TPU 92)
2024-06-20
Publicação (TPU 92)
2024-06-20
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 84. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-11-20T13:18:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2022-02-07T17:47:45.000Z — Documento (TPU 581)
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  3. 2022-03-24T10:28:40.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  4. 2023-06-30T21:47:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  5. 2024-06-11T00:11:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  6. 2024-06-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  7. 2024-08-26T20:45:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  8. 2021-02-24T14:52:08.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2022-12-15T14:27:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2024-02-20T19:17:12.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2024-04-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  12. 2024-06-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2021-07-14T16:38:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2022-03-16T11:24:25.000Z — Documento (TPU 581)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  15. 2022-05-18T11:49:28.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2023-01-13T11:34:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  17. 2024-04-09T11:27:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  18. 2024-04-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2024-08-02T00:54:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2022-03-09T15:50:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
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  21. 2022-05-18T11:48:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  22. 2023-01-13T11:34:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  23. 2024-03-07T09:57:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  24. 2024-04-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  25. 2024-06-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  26. 2021-01-07T13:34:47.000Z — Petição (TPU 85)
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      "valor": 112
    }
  ]
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  27. 2022-02-07T17:47:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  28. 2022-03-24T10:29:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  29. 2022-10-27T16:26:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  30. 2023-07-26T12:23:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  31. 2024-06-11T00:46:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  32. 2024-06-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  33. 2024-08-26T20:45:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  34. 2021-06-16T09:25:06.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  35. 2022-05-13T11:51:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  36. 2024-04-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  37. 2024-06-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  38. 2023-06-27T12:23:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  39. 2024-05-06T09:03:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  40. 2024-06-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.