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TJMRS — 00701476820249210001

Classe: Apelação CívelOrgao: Gab. Des. Militar FábioGrau: G2Data Ajuizamento: 2024-12-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 12c524ce1f440d97c26fc274f04a3d615c60345a434cdacab8a7ce1c29505dbb

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 61 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-12-19 a 2025-09-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-09-08: Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-09-08: Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-09-04: Petição (TPU 85)
2025-08-25: Petição (TPU 85)
2025-08-21: Confirmada (TPU 12266)
2025-08-13: Publicação (TPU 92)
2025-08-12: Confirmada (TPU 12266)
2025-08-12: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-08-12: Petição (TPU 85)
2025-08-11: Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-08-11: Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-08-11: Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Nulidade de ato administrativo

Ver outros registros do assunto TPU 11989

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 61. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2025-09-08T14:38:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63934",
    "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
  }
}
```

2025-09-04T14:49:49.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63934",
    "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
  }
}

2025-08-25T16:47:54.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63934",
    "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
  }
}

2025-08-13T02:30:04.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63934",
    "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
  }
}

2025-08-12T15:18:44.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63934",
    "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
  }
}

2025-08-12T02:00:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63934",
    "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
  }
}
```

2025-08-11T14:16:15.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63934",
    "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
  }
}

2025-08-11T14:15:49.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63934",
    "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
  }
}

2025-05-14T22:14:21.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63934",
    "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
  }
}

2025-05-09T17:37:55.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63934",
    "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
  }
}

2025-05-09T16:36:34.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63934",
    "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
  }
}

2025-05-02T16:00:27.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63934",
    "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
  }
}

2025-05-02T16:00:09.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63934",
    "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
  }
}

2025-04-30T18:47:44.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63934",
    "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
  }
}

2025-04-22T16:01:29.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63934",
    "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
  }
}

2025-04-22T16:01:09.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63934",
    "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
  }
}

2025-04-22T00:14:41.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63934",
    "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
  }
}

2025-04-18T18:01:52.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63934",
    "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
  }
}

2025-04-01T18:41:50.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63934",
    "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
  }
}

2025-03-31T14:29:07.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63934",
    "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
  }
}

2025-03-28T17:58:37.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63934",
    "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
  }
}

2025-03-28T17:28:07.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63934",
    "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
  }
}

2025-03-28T12:05:36.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63934",
    "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
  }
}

2025-03-28T10:01:43.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63934",
    "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
  }
}

2025-03-26T12:02:16.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63934",
    "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
  }
}

2025-02-06T15:41:05.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63934",
    "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
  }
}

2025-02-06T15:15:21.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63934",
    "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
  }
}

2025-01-27T17:30:42.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63934",
    "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
  }
}

2024-12-19T16:37:09.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63934",
    "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
  }
}

2024-12-19T15:13:56.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63934",
    "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
  }
}

2025-09-08T14:38:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63934",
    "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
  }
}

2025-08-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63934",
    "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
  }
}

2025-08-12T15:18:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63934",
    "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
  }
}

2025-08-11T17:50:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63934",
    "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
  }
}
```
2025-08-11T17:11:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63934",
    "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
  }
}
```
2025-08-11T17:11:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63934",
    "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
  }
}
```
2025-08-11T17:11:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63934",
    "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
  }
}
```
2025-04-30T21:57:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63934",
    "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
  }
}
```
2025-04-30T21:57:49.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63934",
    "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
  }
}
```

2025-04-30T19:20:24.000Z — Retirada (TPU 12309)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63934",
    "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRE-PI — 06002331920246180091 — Petição Cível · 2024-09-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMRS / TRE-PI
- Classe processual: Apelação Cível / Petição Cível
- Órgão julgador: Gab. Des. Militar Fábio / 091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI
STJ — 00004117420228190064 — Agravo em Recurso Especial · 2026-04-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMRS / STJ
- Classe processual: Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: Gab. Des. Militar Fábio / PRESIDÃNCIA
TRE-PB — 06002757220246150052 — Petição Cível · 2024-11-12 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMRS / TRE-PB
- Classe processual: Apelação Cível / Petição Cível
- Órgão julgador: Gab. Des. Militar Fábio / 52 ª ZONA ELEITORAL - COREMAS/PB
TJMT — 00003224820188110053 — Procedimento Comum Cível · 2018-03-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMRS / TJMT
- Classe processual: Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: Gab. Des. Militar Fábio / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
TJMT — 00003188520098110098 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2009-05-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMRS / TJMT
- Classe processual: Apelação Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: Gab. Des. Militar Fábio / Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR
TRE-PB — 06002685220246150029 — Petição Cível · 2024-08-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMRS / TRE-PB
- Classe processual: Apelação Cível / Petição Cível
- Órgão julgador: Gab. Des. Militar Fábio / 29 ª ZONA ELEITORAL - MONTEIRO/PB
TRE-AL — 06002582420256020000 — Petição Cível · 2025-10-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMRS / TRE-AL
- Classe processual: Apelação Cível / Petição Cível
- Órgão julgador: Gab. Des. Militar Fábio / CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
TRE-SP — 06000238020246260208 — Petição Cível · 2024-03-08 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMRS / TRE-SP
- Classe processual: Apelação Cível / Petição Cível
- Órgão julgador: Gab. Des. Militar Fábio / 208 ª ZONA ELEITORAL - MIGUELÓPOLIS