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Apelação / Remessa Necessária — Exercício Profissional — TRF6 00078607520104013803

Classe: Apelação / Remessa NecessáriaOrgao: Gabinete 09Grau: G2Data Ajuizamento: 2011-07-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 10094f73c888e2650eab2b3300bdd873d259e299e48e4005144ca69ef5c9373b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 647 do STJ: Exercício Profissional

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 647, o STJ fixou a seguinte tese: “Ao profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, somente é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 647 do STJ: Exercício Profissional · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: exercicio, profissional.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dabfd0f2afbaab795c50b99ac18519e01ea13cd13fa425c7cadb8d8e16047993
  • Registro documental: 10094f73c888e2650eab2b3300bdd873d259e299e48e4005144ca69ef5c9373b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 156 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-07-18 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  3. 2024-02-01 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  4. 2024-03-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  5. 2024-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  6. 2024-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  7. 2024-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  8. 2024-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  9. 2024-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  10. 2024-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  11. 2024-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  12. 2024-03-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  13. 2024-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  14. 2024-03-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  15. 2024-04-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  16. 2024-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  17. 2024-05-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  18. 2024-05-02 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-02-01 trata do assunto oficial «Exercício Profissional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/60

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 156 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-07-18 a 2024-05-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-02
Remessa (TPU 123)
2024-05-02
Documento (TPU 581)
2024-05-02
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-24
Petição (TPU 85)
2024-04-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Exercício Profissional

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 156. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-07-18T18:31:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67813",
    "nome": "Gabinete 19 (TRF1)"
  }
}
  2. 2011-07-19T09:30:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67813",
    "nome": "Gabinete 19 (TRF1)"
  }
}
  3. 2011-07-19T15:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "67813",
    "nome": "Gabinete 19 (TRF1)"
  }
}
  4. 2013-05-06T21:20:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "67813",
    "nome": "Gabinete 19 (TRF1)"
  }
}
  5. 2013-05-08T12:27:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "67813",
    "nome": "Gabinete 19 (TRF1)"
  }
}
  6. 2013-05-24T10:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "67813",
    "nome": "Gabinete 19 (TRF1)"
  }
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  7. 2019-10-24T22:41:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "67813",
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  }
}
  8. 2019-10-24T22:42:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "67813",
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  }
}
  9. 2019-10-24T22:42:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "67813",
    "nome": "Gabinete 19 (TRF1)"
  }
}
  10. 2019-10-24T22:42:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67813",
    "nome": "Gabinete 19 (TRF1)"
  }
}
  11. 2019-11-04T15:12:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "67813",
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  }
}
  12. 2019-11-04T15:12:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  13. 2019-11-04T15:12:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-11-04T15:12:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-11-04T15:12:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "67813",
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  }
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  16. 2019-11-04T15:12:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "67813",
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  }
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  17. 2019-11-04T15:12:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2019-11-04T15:12:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    "codigo": "67813",
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  }
}
  19. 2019-11-04T15:12:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67813",
    "nome": "Gabinete 19 (TRF1)"
  }
}
  20. 2019-11-04T15:12:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67813",
    "nome": "Gabinete 19 (TRF1)"
  }
}
  21. 2019-11-04T15:12:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67813",
    "nome": "Gabinete 19 (TRF1)"
  }
}
  22. 2019-11-04T15:12:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67813",
    "nome": "Gabinete 19 (TRF1)"
  }
}
  23. 2019-11-04T15:12:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67813",
    "nome": "Gabinete 19 (TRF1)"
  }
}
  24. 2019-11-04T15:12:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67813",
    "nome": "Gabinete 19 (TRF1)"
  }
}
  25. 2019-11-04T15:12:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67813",
    "nome": "Gabinete 19 (TRF1)"
  }
}
  26. 2019-11-04T15:12:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67813",
    "nome": "Gabinete 19 (TRF1)"
  }
}
  27. 2019-11-04T15:12:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67813",
    "nome": "Gabinete 19 (TRF1)"
  }
}
  28. 2019-11-04T15:12:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67813",
    "nome": "Gabinete 19 (TRF1)"
  }
}
  29. 2022-06-01T13:21:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67813",
    "nome": "Gabinete 19 (TRF1)"
  }
}
  30. 2022-07-07T09:51:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67813",
    "nome": "Gabinete 19 (TRF1)"
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}
  31. 2022-09-16T14:11:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  32. 2024-02-01T14:27:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2024-02-01T17:13:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2024-03-10T10:49:51.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2024-03-12T18:43:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2024-03-12T18:43:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.