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Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio — Furto Qualificado — TJMS 00000349420268120020

Classe: Recurso em sentido estrito/Recurso ex officioOrgao: Vara CriminalGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c2298404fda54abd846774052fcd8a905745bff594bf37ec5c32703957166c6d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal

Tema documentado no texto da fonte

Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo.

Trecho de Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: estrito, sentido.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c
  • Registro documental: c2298404fda54abd846774052fcd8a905745bff594bf37ec5c32703957166c6d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: c2298404fda54abd846774052fcd8a905745bff594bf37ec5c32703957166c6d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-01-27 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-01-27 — Petição; Razões de recurso em sentido estrito (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2026-02-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2026-02-23 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2026-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2026-06-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2026-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2026-06-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2026-06-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2026-06-17 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2026-06-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2026-06-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2026-06-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2026-06-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2026-06-23 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2026-06-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2026-06-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-01-27 a 2026-06-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-27
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-23
Definitivo (TPU 246)
2026-06-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-22
Recebimento (TPU 132)
2026-06-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-06-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-06-22
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-17
Recebimento (TPU 132)
2026-06-17
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2026-06-17
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2026-06-17
Documento (TPU 581)
2026-06-17
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-01-27T13:49:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2026-01-27T13:53:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2026-01-27T13:53:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2026-01-27T13:55:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2026-02-04T10:04:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2026-02-23T15:11:46.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2026-02-23T15:11:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2026-02-23T15:11:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2026-06-17T09:37:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2026-06-17T09:37:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2026-06-17T09:38:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2026-06-17T09:39:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2026-06-17T15:01:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2026-06-22T06:30:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2026-06-27T05:42:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2026-01-27T13:55:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  17. 2026-06-17T09:37:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2026-06-17T09:38:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2026-06-23T03:25:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  20. 2026-01-27T13:53:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  }
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  21. 2026-02-03T14:46:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2026-02-03T14:47:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  23. 2026-02-06T09:11:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2026-02-06T09:11:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3533",
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  }
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  25. 2026-05-13T12:55:52.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  26. 2026-05-13T12:55:53.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
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  27. 2026-05-13T12:55:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  28. 2026-06-16T15:39:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2026-06-16T15:39:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
  30. 2026-06-17T15:01:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
  31. 2026-06-22T06:27:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
  32. 2026-06-22T15:18:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
  33. 2026-06-22T15:19:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
  34. 2026-06-23T15:33:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.