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Prestação de Contas Eleitorais — Partido Político - Órgão de Direção Municipal — TRE-PI 06000052920216180033

Classe: Prestação de Contas EleitoraisOrgao: 033ª ZONA ELEITORAL DE BURITI DOS LOPES PIGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-01-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4b72f7d8fbd7116657e0fd615379a86794f6bb5d7cb86ab23cd9fb1add84f71c

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-01-13 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-04-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-08-05 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  4. 2021-08-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  5. 2021-08-24 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2021-08-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2021-08-29 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2021-09-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2021-09-17 — Contas Aprovadas com Ressalvas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  10. 2021-09-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2021-09-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2021-09-21 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2021-09-23 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  14. 2021-09-24 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  15. 2021-09-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  16. 2021-09-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  17. 2021-09-29 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  18. 2021-09-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-29 no assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Municipal»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-01-13 a 2021-09-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-09-29
Definitivo (TPU 246)
2021-09-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-09-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-09-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-09-24
Petição (TPU 85)
2021-09-23
Petição (TPU 85)
2021-09-23
Petição (TPU 85)
2021-09-21
Publicação (TPU 92)
2021-09-21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-09-20
Expedição de documento (TPU 60)
2021-09-20
Expedição de documento (TPU 60)
2021-09-20
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Municipal | Prestação de Contas - de Partido Político

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-01-13T14:22:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
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    "codigo": "14446",
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  }
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  2. 2021-04-07T15:48:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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    "codigo": "14446",
    "nome": "033ª ZONA ELEITORAL DE BURITI DOS LOPES PI"
  }
}
  3. 2021-09-08T06:31:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
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    "codigo": "14446",
    "nome": "033ª ZONA ELEITORAL DE BURITI DOS LOPES PI"
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  4. 2021-06-14T10:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-06-15T18:21:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-06-16T15:01:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14446",
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  7. 2021-06-19T02:28:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-06-19T02:28:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-06-19T02:28:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-07-02T07:58:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-07-02T07:58:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14446",
    "nome": "033ª ZONA ELEITORAL DE BURITI DOS LOPES PI"
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  12. 2021-07-02T07:58:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14446",
    "nome": "033ª ZONA ELEITORAL DE BURITI DOS LOPES PI"
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  13. 2021-07-02T07:58:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14446",
    "nome": "033ª ZONA ELEITORAL DE BURITI DOS LOPES PI"
  }
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  14. 2021-07-28T12:41:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14446",
    "nome": "033ª ZONA ELEITORAL DE BURITI DOS LOPES PI"
  }
}
  15. 2021-07-28T12:41:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14446",
    "nome": "033ª ZONA ELEITORAL DE BURITI DOS LOPES PI"
  }
}
  16. 2021-07-28T12:41:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14446",
    "nome": "033ª ZONA ELEITORAL DE BURITI DOS LOPES PI"
  }
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  17. 2021-07-28T12:42:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2021-07-29T12:19:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14446",
    "nome": "033ª ZONA ELEITORAL DE BURITI DOS LOPES PI"
  }
}
  19. 2021-07-30T02:25:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14446",
    "nome": "033ª ZONA ELEITORAL DE BURITI DOS LOPES PI"
  }
}
  20. 2021-07-30T02:25:53.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14446",
    "nome": "033ª ZONA ELEITORAL DE BURITI DOS LOPES PI"
  }
}
  21. 2021-07-30T10:18:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14446",
    "nome": "033ª ZONA ELEITORAL DE BURITI DOS LOPES PI"
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  22. 2021-08-05T02:33:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  23. 2021-08-05T02:33:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14446",
    "nome": "033ª ZONA ELEITORAL DE BURITI DOS LOPES PI"
  }
}
  24. 2021-08-05T02:33:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14446",
    "nome": "033ª ZONA ELEITORAL DE BURITI DOS LOPES PI"
  }
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  25. 2021-08-09T10:47:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14446",
    "nome": "033ª ZONA ELEITORAL DE BURITI DOS LOPES PI"
  }
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  26. 2021-08-24T02:29:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14446",
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  }
}
  27. 2021-08-24T11:36:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14446",
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  }
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  28. 2021-08-29T22:58:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14446",
    "nome": "033ª ZONA ELEITORAL DE BURITI DOS LOPES PI"
  }
}
  29. 2021-09-20T11:01:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14446",
    "nome": "033ª ZONA ELEITORAL DE BURITI DOS LOPES PI"
  }
}
  30. 2021-09-20T11:01:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14446",
    "nome": "033ª ZONA ELEITORAL DE BURITI DOS LOPES PI"
  }
}
  31. 2021-09-20T11:01:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14446",
    "nome": "033ª ZONA ELEITORAL DE BURITI DOS LOPES PI"
  }
}
  32. 2021-09-21T02:17:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14446",
    "nome": "033ª ZONA ELEITORAL DE BURITI DOS LOPES PI"
  }
}
  33. 2021-09-21T02:17:34.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14446",
    "nome": "033ª ZONA ELEITORAL DE BURITI DOS LOPES PI"
  }
}
  34. 2021-09-23T11:13:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14446",
    "nome": "033ª ZONA ELEITORAL DE BURITI DOS LOPES PI"
  }
}
  35. 2021-09-23T11:13:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14446",
    "nome": "033ª ZONA ELEITORAL DE BURITI DOS LOPES PI"
  }
}
  36. 2021-09-24T09:50:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14446",
    "nome": "033ª ZONA ELEITORAL DE BURITI DOS LOPES PI"
  }
}
  37. 2021-09-25T02:19:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14446",
    "nome": "033ª ZONA ELEITORAL DE BURITI DOS LOPES PI"
  }
}
  38. 2021-09-29T11:45:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14446",
    "nome": "033ª ZONA ELEITORAL DE BURITI DOS LOPES PI"
  }
}
  39. 2021-01-13T14:22:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14446",
    "nome": "033ª ZONA ELEITORAL DE BURITI DOS LOPES PI"
  }
}
  40. 2021-04-14T11:58:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14446",
    "nome": "033ª ZONA ELEITORAL DE BURITI DOS LOPES PI"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.