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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00003865420048060064

Classe: Execução FiscalOrgao: 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAISGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-12-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dc87bf75b1edaaa6ba2ca0a1c72c98e78e17d99cd736e660c7c0f81b19d7a65b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: dc87bf75b1edaaa6ba2ca0a1c72c98e78e17d99cd736e660c7c0f81b19d7a65b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: dc87bf75b1edaaa6ba2ca0a1c72c98e78e17d99cd736e660c7c0f81b19d7a65b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 103 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-12-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  2. 2015-08-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  3. 2022-07-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  4. 2022-08-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  5. 2022-08-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  6. 2023-05-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2023-05-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2023-05-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2023-05-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2023-05-08 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  11. 2023-05-17 — Redistribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2023-07-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  13. 2023-08-31 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2024-08-21 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  15. 2025-08-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  16. 2025-08-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  17. 2025-08-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  18. 2025-08-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-08-26? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/95
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-11 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 103 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-12-07 a 2025-08-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-11
Definitivo (TPU 246)
2025-08-11
Documento (TPU 581)
2025-08-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-08-07
Confirmada (TPU 12283)
2025-08-07
Petição (TPU 85)
2025-08-06
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-05-27
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2024-08-21
Movimentação processual (TPU 12291)
2024-08-21
Conclusão (TPU 51)
2023-08-31
Documento (TPU 581)
2023-08-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-07-05
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 103. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-10-22T17:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  2. 2015-04-09T14:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-10-13T12:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2019-11-07T15:54:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2021-09-23T08:50:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2023-05-08T20:34:23.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2023-08-31T12:50:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2013-10-22T16:59:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2015-03-30T16:20:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2016-07-25T09:36:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2018-01-12T08:24:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2019-09-06T09:21:41.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2021-06-01T21:55:41.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2023-05-08T10:20:42.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  15. 2013-10-24T09:14:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2015-07-14T09:13:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2016-10-13T12:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2018-01-17T13:16:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2019-11-07T18:04:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2023-05-08T13:32:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2023-08-30T03:19:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2010-02-02T15:44:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  23. 2014-02-21T15:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2015-08-26T14:04:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  25. 2017-12-06T09:02:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2019-03-08T13:10:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  27. 2021-04-05T15:51:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  28. 2022-08-18T09:44:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  29. 2023-05-17T16:15:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    }
  ]
}
  30. 2004-12-07T13:09:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  31. 2013-10-22T17:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  32. 2015-03-30T16:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  33. 2019-09-06T09:29:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ]
}
  34. 2021-09-23T08:48:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  35. 2023-05-08T10:20:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
  ]
}
  36. 2012-05-21T08:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  37. 2014-12-12T08:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  38. 2016-06-27T12:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  39. 2019-09-06T08:08:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  40. 2020-03-18T05:50:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.