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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-SP 06000032520266260239

Classe: Prestação de Contas AnualOrgao: 239 ª ZONA ELEITORAL - AMÉRICO BRASILIENSEGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-03-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7e8a834b51578dc7ea77fa2c43b62c20d23c972c99f05492d3ec37a381564f48

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-03-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-03-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-06-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2026-07-13 — Petição; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2026-07-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2026-07-22 — Petição; Carta rogatória (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome); TRE-PR (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2026-07-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2026-07-27 — Contas Aprovadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  9. 2026-07-27 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  10. 2026-07-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2026-07-29 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2026-07-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2026-07-31 — Petição; convertida em diligência (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome); O idoso (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2026-08-04 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2026-08-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  16. 2026-08-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  17. 2026-08-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  18. 2026-08-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-08-04 no assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-03-23 a 2026-08-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-04
Definitivo (TPU 246)
2026-08-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-08-04
Documento (TPU 581)
2026-08-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-08-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-31
Petição (TPU 85)
2026-07-29
Documento (TPU 581)
2026-07-29
Publicação (TPU 92)
2026-07-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-07-27
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-03-23T20:48:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14967",
    "nome": "239 ª ZONA ELEITORAL - AMÉRICO BRASILIENSE"
  }
}
  2. 2026-03-24T12:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14967",
    "nome": "239 ª ZONA ELEITORAL - AMÉRICO BRASILIENSE"
  }
}
  3. 2026-06-30T10:23:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14967",
    "nome": "239 ª ZONA ELEITORAL - AMÉRICO BRASILIENSE"
  }
}
  4. 2026-07-22T17:16:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14967",
    "nome": "239 ª ZONA ELEITORAL - AMÉRICO BRASILIENSE"
  }
}
  5. 2026-03-23T20:49:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14967",
    "nome": "239 ª ZONA ELEITORAL - AMÉRICO BRASILIENSE"
  }
}
  6. 2026-03-23T20:49:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14967",
    "nome": "239 ª ZONA ELEITORAL - AMÉRICO BRASILIENSE"
  }
}
  7. 2026-04-27T13:08:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14967",
    "nome": "239 ª ZONA ELEITORAL - AMÉRICO BRASILIENSE"
  }
}
  8. 2026-05-27T11:53:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14967",
    "nome": "239 ª ZONA ELEITORAL - AMÉRICO BRASILIENSE"
  }
}
  9. 2026-06-25T11:51:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14967",
    "nome": "239 ª ZONA ELEITORAL - AMÉRICO BRASILIENSE"
  }
}
  10. 2026-07-08T12:36:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14967",
    "nome": "239 ª ZONA ELEITORAL - AMÉRICO BRASILIENSE"
  }
}
  11. 2026-07-08T14:48:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14967",
    "nome": "239 ª ZONA ELEITORAL - AMÉRICO BRASILIENSE"
  }
}
  12. 2026-07-08T14:48:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14967",
    "nome": "239 ª ZONA ELEITORAL - AMÉRICO BRASILIENSE"
  }
}
  13. 2026-07-08T14:48:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14967",
    "nome": "239 ª ZONA ELEITORAL - AMÉRICO BRASILIENSE"
  }
}
  14. 2026-07-13T11:45:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14967",
    "nome": "239 ª ZONA ELEITORAL - AMÉRICO BRASILIENSE"
  }
}
  15. 2026-07-13T14:35:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14967",
    "nome": "239 ª ZONA ELEITORAL - AMÉRICO BRASILIENSE"
  }
}
  16. 2026-07-14T01:21:37.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14967",
    "nome": "239 ª ZONA ELEITORAL - AMÉRICO BRASILIENSE"
  }
}
  17. 2026-07-14T12:09:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14967",
    "nome": "239 ª ZONA ELEITORAL - AMÉRICO BRASILIENSE"
  }
}
  18. 2026-07-18T00:31:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14967",
    "nome": "239 ª ZONA ELEITORAL - AMÉRICO BRASILIENSE"
  }
}
  19. 2026-07-20T13:12:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14967",
    "nome": "239 ª ZONA ELEITORAL - AMÉRICO BRASILIENSE"
  }
}
  20. 2026-07-21T14:49:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14967",
    "nome": "239 ª ZONA ELEITORAL - AMÉRICO BRASILIENSE"
  }
}
  21. 2026-07-21T14:52:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14967",
    "nome": "239 ª ZONA ELEITORAL - AMÉRICO BRASILIENSE"
  }
}
  22. 2026-07-21T15:30:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14967",
    "nome": "239 ª ZONA ELEITORAL - AMÉRICO BRASILIENSE"
  }
}
  23. 2026-07-22T12:12:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14967",
    "nome": "239 ª ZONA ELEITORAL - AMÉRICO BRASILIENSE"
  }
}
  24. 2026-07-22T16:31:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta rogatória",
      "valor": 77
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TRE-PR",
      "valor": 351
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14967",
    "nome": "239 ª ZONA ELEITORAL - AMÉRICO BRASILIENSE"
  }
}
  25. 2026-07-27T12:10:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14967",
    "nome": "239 ª ZONA ELEITORAL - AMÉRICO BRASILIENSE"
  }
}
  26. 2026-07-27T12:10:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14967",
    "nome": "239 ª ZONA ELEITORAL - AMÉRICO BRASILIENSE"
  }
}
  27. 2026-07-27T12:10:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14967",
    "nome": "239 ª ZONA ELEITORAL - AMÉRICO BRASILIENSE"
  }
}
  28. 2026-07-28T14:10:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14967",
    "nome": "239 ª ZONA ELEITORAL - AMÉRICO BRASILIENSE"
  }
}
  29. 2026-07-29T00:16:12.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14967",
    "nome": "239 ª ZONA ELEITORAL - AMÉRICO BRASILIENSE"
  }
}
  30. 2026-07-29T16:47:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14967",
    "nome": "239 ª ZONA ELEITORAL - AMÉRICO BRASILIENSE"
  }
}
  31. 2026-07-31T16:31:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "convertida em diligência",
      "valor": 15
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "O idoso",
      "valor": 125
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14967",
    "nome": "239 ª ZONA ELEITORAL - AMÉRICO BRASILIENSE"
  }
}
  32. 2026-08-04T00:32:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14967",
    "nome": "239 ª ZONA ELEITORAL - AMÉRICO BRASILIENSE"
  }
}
  33. 2026-08-04T00:33:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14967",
    "nome": "239 ª ZONA ELEITORAL - AMÉRICO BRASILIENSE"
  }
}
  34. 2026-08-04T00:33:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14967",
    "nome": "239 ª ZONA ELEITORAL - AMÉRICO BRASILIENSE"
  }
}
  35. 2026-08-04T10:28:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14967",
    "nome": "239 ª ZONA ELEITORAL - AMÉRICO BRASILIENSE"
  }
}
  36. 2026-08-04T10:46:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14967",
    "nome": "239 ª ZONA ELEITORAL - AMÉRICO BRASILIENSE"
  }
}
  37. 2026-03-23T20:48:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14967",
    "nome": "239 ª ZONA ELEITORAL - AMÉRICO BRASILIENSE"
  }
}
  38. 2026-03-27T12:02:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14967",
    "nome": "239 ª ZONA ELEITORAL - AMÉRICO BRASILIENSE"
  }
}
  39. 2026-03-27T12:02:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14967",
    "nome": "239 ª ZONA ELEITORAL - AMÉRICO BRASILIENSE"
  }
}
  40. 2026-07-06T11:19:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14967",
    "nome": "239 ª ZONA ELEITORAL - AMÉRICO BRASILIENSE"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.