Wiki Jurídica

STJ — 2140133

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2025-05-06Data Publicacao: 2025-05-09

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 752cf6ffd30d279fb8c65c9d1d0631e4e202a9b16b5f21ea42a9093c0bb5c014

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. FRAÇÃO DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PRECEDENTES. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 68 DO CP. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO AUMENTO SUCESSIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. Agravo regimental improvido.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. FRAÇÃO DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PRECEDENTES. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 68 DO CP. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO AUMENTO SUCESSIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.