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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00002532320068060167

Classe: Execução FiscalOrgao: 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAISGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-01-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8734886a9e35bf6355ba5ed0d093c4ec8bf696ee43c570ec901b7cbedf6714cf

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 8734886a9e35bf6355ba5ed0d093c4ec8bf696ee43c570ec901b7cbedf6714cf
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 95 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-01-23 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  2. 2022-04-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  3. 2022-06-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  4. 2022-06-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2022-06-09 — Redistribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  6. 2022-06-09 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  7. 2022-06-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  8. 2022-07-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2022-07-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  10. 2022-07-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  11. 2022-07-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  12. 2023-11-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2024-03-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2024-03-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2024-03-21 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  16. 2024-04-15 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  17. 2024-07-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2024-07-02 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-06-09 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/82
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-07-19 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/70
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-21 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 95 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-01-23 a 2024-07-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-02
Conclusão (TPU 51)
2024-04-15
Documento (TPU 581)
2024-03-21
Expedição de documento (TPU 60)
2024-03-21
Documento (TPU 581)
2024-03-21
Documento (TPU 581)
2024-03-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-02-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-07
Mero expediente (TPU 11010)
2023-11-07
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-11-06
Conclusão (TPU 51)
2023-06-18
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 95. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-09-25T10:06:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2013-09-25T10:03:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-06-09T11:16:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-06-18T11:47:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  5. 2008-06-05T11:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2013-09-05T10:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2015-04-27T11:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2019-06-17T17:34:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2021-03-25T15:29:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2022-03-10T15:37:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2024-03-21T11:35:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  12. 2010-05-25T09:03:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  13. 2013-09-25T10:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2015-04-29T16:40:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2019-10-30T09:36:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2020-11-16T23:59:38.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2021-03-26T15:05:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2015-05-05T11:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2021-10-20T20:28:42.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2023-11-06T16:02:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2024-07-02T14:42:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2022-04-23T03:48:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2022-07-19T12:10:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  24. 2024-03-21T11:39:39.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  25. 2007-05-16T12:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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}
  26. 2013-01-18T10:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  27. 2014-04-02T11:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
}
  28. 2016-06-07T11:37:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2020-05-12T15:14:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  30. 2021-01-20T10:01:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  31. 2021-11-10T17:33:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  32. 2022-06-09T14:45:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    }
  ]
}
  33. 2015-04-30T11:47:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  34. 2019-11-13T14:43:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  35. 2020-11-29T21:39:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  36. 2024-04-15T03:37:54.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  37. 2013-06-14T16:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  38. 2015-04-27T11:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  39. 2020-05-12T15:14:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  40. 2021-02-01T08:09:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.