Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS - 89,7 G DE MACONHA. AGRAVO INTERPOSTO EM RAZÃO DA ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULAS 292 E 528, AMBAS DO STF. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006; 33, § 2º, E 44, AMBOS DO CP. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSIDERAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE AFASTAR O REDUTOR, MAS NÃO O FAZ DE FORMA AUTOMÁTICA. HC 650.819/SC (SEXTA TURMA, SESSÃO DO…
Ementa
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO
EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS - 89,7 G DE MACONHA. AGRAVO
INTERPOSTO EM RAZÃO DA ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL.
NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULAS 292 E 528, AMBAS DO
STF. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006; 33, § 2º, E 44, AMBOS DO CP. CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
CONSIDERAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE
TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE AFASTAR O REDUTOR, MAS NÃO
O FAZ DE FORMA AUTOMÁTICA. HC 650.819/SC (SEXTA TURMA, SESSÃO DO
DIA 4/5/2021). PRECEDENTES DO STF. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E
PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS A 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, MAIS
PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME
PRISIONAL. PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
NEGATIVAS. PENA-BASE ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO
GENÉRICA. SÚMULAS 718 E 719/STF. SÚMULA 440/STJ. REGIME ABERTO QUE
SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, C, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DO
CÁRCERE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE, A CARGO DO JUÍZO
DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial provido
para reconhecer a causa especial de diminuição de pena, aplicando-a
no patamar de 2/3, redimensionar as penas privativa de liberdade e
pecuniária do recorrente, nos termos da presente decisão, abrandar o
regime prisional ao aberto, e possibilitar a substituição da pena
privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por
unanimidade, não conhecer do agravo em recurso especial e dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.