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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJES 00000206420138080057

Classe: Execução FiscalOrgao: 3ª VARA - FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - BARRA DE SAO FRANCISCOGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-01-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6d6175e31f4d444afdd68a07ce9c954ae6df6b3805beb68e0d12ddbf38060364

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 6d6175e31f4d444afdd68a07ce9c954ae6df6b3805beb68e0d12ddbf38060364
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 6d6175e31f4d444afdd68a07ce9c954ae6df6b3805beb68e0d12ddbf38060364
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-10-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  2. 2015-10-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2015-10-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  4. 2016-08-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  5. 2016-08-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2016-12-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  7. 2017-04-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2018-05-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2022-01-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2022-06-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2022-08-30 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  12. 2023-05-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  13. 2024-06-07 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  14. 2024-09-12 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  15. 2024-12-12 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  16. 2025-11-12 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2025-11-12 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  18. 2025-11-28 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 83 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-17 a 2025-11-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-11-28
Provisório (TPU 245)
2025-11-12
Desarquivamento (TPU 893)
2025-11-12
Redistribuição (TPU 36)
2024-12-12
Provisório (TPU 245)
2024-09-12
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-06-07
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2023-05-09
Recebimento (TPU 132)
2022-08-30
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2022-06-30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-06-30
Publicação (TPU 92)
2022-05-19
(TPU )
2022-02-08
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 83. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-11-12T14:21:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-01-17T15:50:57.000Z — (TPU )
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  15. 2013-03-06T09:43:49.000Z — (TPU )
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  16. 2017-04-05T15:02:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2022-01-18T15:56:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2015-10-07T14:32:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2016-08-24T13:43:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2018-05-22T13:24:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11160",
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  21. 2016-06-23T06:58:49.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2016-09-26T06:54:55.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11160",
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  }
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  23. 2022-06-30T12:42:45.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11160",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"
  }
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  24. 2015-11-13T12:21:43.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11160",
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  25. 2016-12-13T11:43:45.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11160",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"
  }
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  26. 2016-06-23T06:58:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11160",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"
  }
}
  27. 2016-09-26T06:54:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11160",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"
  }
}
  28. 2022-06-30T12:42:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11160",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"
  }
}
  29. 2016-12-13T11:43:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11160",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"
  }
}
  30. 2013-05-27T17:32:20.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11160",
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  }
}
  31. 2015-10-07T12:31:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11160",
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  }
}
  32. 2016-08-17T16:05:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11160",
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  33. 2016-12-16T13:58:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  34. 2015-06-08T13:02:45.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11160",
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  35. 2013-05-13T13:06:46.000Z — (TPU )
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    "codigo": "11160",
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  36. 2016-07-14T15:03:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"
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  37. 2022-08-30T13:29:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11160",
    "nome": "VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA"
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  38. 2016-10-31T13:39:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2013-05-27T13:12:36.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2015-02-10T17:13:58.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11160",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.