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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 00024470620118240042

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara da Comarca de MaravilhaGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-10-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 10c4d9f9efdb4ae47f7b277bd5025d4234122dfc52facc93866e18df4cb04884

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 10c4d9f9efdb4ae47f7b277bd5025d4234122dfc52facc93866e18df4cb04884
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 10c4d9f9efdb4ae47f7b277bd5025d4234122dfc52facc93866e18df4cb04884
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 141 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-10-19 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140
  2. 2019-10-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2019-10-10 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2019-10-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2019-12-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2019-12-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2020-02-14 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2020-02-17 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2020-02-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2020-02-20 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2020-09-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2020-11-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2020-11-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2020-11-30 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2020-12-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2020-12-09 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2021-01-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2021-01-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-27T18:58:47.195000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20111019000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-10-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 10c4d9f9efdb4ae47f7b277bd5025d4234122dfc52facc93866e18df4cb04884

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 141 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-10-19 a 2021-01-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-01-12
Recebimento (TPU 132)
2021-01-12
Definitivo (TPU 246)
2020-12-09
Remessa (TPU 980)
2020-12-01
Documento (TPU 581)
2020-11-30
Remessa (TPU 123)
2020-11-30
Recebimento (TPU 979)
2020-11-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-09-30
Recebimento (TPU 132)
2020-02-20
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-02-17
Recebimento (TPU 132)
2020-02-17
Publicação (TPU 92)
2020-02-14
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Erro de Procedimento

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 141. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-01-12T16:13:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  2. 2021-01-12T15:38:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  3. 2020-12-09T15:22:40.000Z — Remessa (TPU 980)
  4. 2020-12-01T15:13:14.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2020-11-30T16:41:12.000Z — Recebimento (TPU 979)
  6. 2020-11-30T16:41:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  7. 2020-11-16T17:19:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  8. 2020-09-30T13:25:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2020-02-20T14:47:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2020-02-17T15:20:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2020-02-17T15:06:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2020-02-14T15:17:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  13. 2019-12-16T16:51:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2019-12-10T13:59:36.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2019-10-29T14:03:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2019-10-10T14:35:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2019-10-04T15:10:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2019-10-04T14:12:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2019-07-15T16:23:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2019-07-08T14:12:42.000Z — Petição (TPU 85)
  21. 2019-07-05T17:53:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2019-05-17T14:43:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2019-05-10T15:40:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2019-05-10T15:34:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2019-04-15T14:20:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2019-04-11T14:26:07.000Z — Petição (TPU 85)
  27. 2019-04-11T14:13:21.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  28. 2019-04-11T13:54:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2019-04-10T17:26:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2018-03-14T16:55:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2017-12-15T16:19:57.000Z — Apensamento (TPU 135)
  32. 2017-12-07T18:01:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2017-11-28T14:30:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2017-05-12T17:33:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2017-05-12T16:54:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2017-04-24T14:07:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2017-04-20T12:17:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  38. 2017-03-03T16:20:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  39. 2017-03-01T20:08:09.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2017-01-30T17:16:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.