Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO. ATIPICIDADE DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006, CONSIDERANDO O TEMA 506 DO STF. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE JULGOU A REVISÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 621 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA TESE JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADO POR OUTRAS PROVAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO
DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO. ATIPICIDADE DO ART. 28
DA LEI N. 11.343/2006, CONSIDERANDO O TEMA 506 DO STF. HABEAS
CORPUS CONTRA DECISÃO QUE JULGOU A REVISÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE
ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 621 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO.
INSURGÊNCIA CONTRA TESE JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADO POR OUTRAS
PROVAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.