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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Furto Qualificado — TJDFT 00013303920198070020

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARASGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-08-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 02edb04db166abebc95872ae7f6e2c97d1cb91492f9096db169763abcdc9354e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: 02edb04db166abebc95872ae7f6e2c97d1cb91492f9096db169763abcdc9354e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-05-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-05-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  3. 2020-06-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  4. 2021-05-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  5. 2021-10-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  6. 2021-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  7. 2021-10-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  8. 2021-11-03 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  9. 2021-11-03 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  10. 2021-11-03 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  11. 2021-11-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  12. 2021-11-15 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  13. 2021-11-18 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  14. 2021-12-01 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  15. 2021-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  16. 2021-12-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  17. 2021-12-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  18. 2022-01-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Furto Qualificado» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-12-01? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-07 no assunto oficial «Furto Qualificado»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/56

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 72 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-05-15 a 2022-01-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-01-06
Definitivo (TPU 246)
2021-12-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-12-07
Documento (TPU 581)
2021-12-07
Expedição de documento (TPU 60)
2021-12-01
Absolvição Sumária do art. 397-CPP (TPU 11876)
2021-12-01
de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
2021-11-18
Mandado (TPU 106)
2021-11-15
Mandado (TPU 106)
2021-11-03
Documento (TPU 581)
2021-11-03
Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-03
Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-03
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 72. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-05-15T17:14:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-05-21T13:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-06-19T17:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-06-19T17:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2019-07-04T15:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2019-07-04T17:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2019-07-04T17:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2019-07-11T14:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2019-07-11T15:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2019-07-15T15:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2019-07-24T16:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-07-24T18:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2019-07-29T12:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-08-02T14:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-08-02T15:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2019-08-06T16:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2019-08-06T16:41:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2019-08-09T11:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "77284",
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  }
}
  19. 2019-08-09T14:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  20. 2019-08-09T14:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "77284",
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}
  21. 2019-08-13T14:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77284",
    "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"
  }
}
  22. 2019-08-13T15:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77284",
    "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"
  }
}
  23. 2019-08-14T09:46:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 18,
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77284",
    "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"
  }
}
  24. 2019-08-23T15:40:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77284",
    "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"
  }
}
  25. 2019-08-30T16:22:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77284",
    "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"
  }
}
  26. 2020-01-30T18:35:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77284",
    "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"
  }
}
  27. 2020-01-30T18:36:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77284",
    "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"
  }
}
  28. 2020-02-05T17:14:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77284",
    "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"
  }
}
  29. 2020-02-10T22:53:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 2020-02-18T19:14:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2020-05-11T13:53:51.000Z — Audiência (TPU 970)
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  32. 2020-05-11T13:54:52.000Z — Documento (TPU 581)
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    "codigo": "77284",
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  33. 2020-05-11T13:55:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "codigo": "77284",
    "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"
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  34. 2020-05-11T14:59:24.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2020-05-14T22:03:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  36. 2020-06-04T23:48:44.000Z — Documento (TPU 581)
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}
  37. 2021-05-06T18:05:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "77284",
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}
  38. 2021-10-21T11:58:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77284",
    "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"
  }
}
  39. 2021-10-21T11:59:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77284",
    "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"
  }
}
  40. 2021-10-21T14:59:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "77284",
    "nome": "VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.