TRF6 — 00047601420164013800

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a9b60cfeeb676a1f5193e7cdd1f3213d4bb37580c5044bb44273884a1725af4b

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Contribuições Previdenciárias

• Ver outros registros do assunto TPU 6048

Movimentações públicas

1. 2017-04-07T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 2,
         "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
         "nome": "competência exclusiva",
         "valor": 1
       }
     ]
   }

2. 2017-04-07T19:26:27.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "outros motivos",
         "valor": 40
       }
     ]
   }

3. 2017-04-11T15:35:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Mandado",
         "valor": 78
       }
     ]
   }

4. 2017-04-27T15:14:14.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ]
   }

5. 2017-05-10T18:58:50.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "outros motivos",
         "valor": 40
       }
     ]
   }

6. 2017-05-10T19:00:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para julgamento",
         "valor": 36
       }
     ]
   }

7. 2017-12-11T15:38:20.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "outros motivos",
         "valor": 40
       }
     ]
   }

8. 2018-01-30T13:03:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Mandado",
         "valor": 78
       }
     ]
   }

9. 2018-02-08T17:54:51.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ]
   }

10. 2018-02-23T17:42:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

11. 2018-02-23T17:42:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

12. 2018-04-17T14:19:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }

13. 2018-04-24T13:59:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

14. 2018-04-26T13:42:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

15. 2018-06-26T17:29:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

16. 2018-06-26T17:32:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }

17. 2018-12-06T16:01:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

18. 2018-12-17T14:11:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }

19. 2019-01-22T12:23:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

20. 2019-03-25T11:42:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

21. 2019-03-25T11:43:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

22. 2019-07-09T17:36:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

23. 2019-07-09T17:39:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }

24. 2019-08-16T15:24:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

25. 2019-09-10T13:21:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }

26. 2020-03-13T10:40:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

27. 2020-09-10T15:58:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

28. 2020-09-10T16:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

29. 2021-02-12T16:47:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

30. 2021-02-19T18:33:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

31. 2021-02-19T18:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }

32. 2021-04-15T15:54:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

33. 2021-04-16T13:49:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

34. 2021-08-10T11:20:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

35. 2021-09-04T18:51:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

36. 2021-09-14T18:01:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

37. 2021-09-30T15:43:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Embargos de declaração",
          "valor": 49
        }
      ]
    }

38. 2021-10-04T13:19:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

39. 2021-11-11T09:47:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

40. 2022-09-15T17:38:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "alteração de competência do órgão",
          "valor": 84
        }
      ]
    }

41. 2022-11-04T18:53:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

42. 2022-11-04T18:53:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para admissibilidade recursal",
          "valor": 189
        }
      ]
    }

43. 2024-03-04T10:21:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

44. 2024-03-04T10:22:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

45. 2024-03-06T17:11:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

46. 2024-03-06T17:11:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

47. 2024-03-06T17:11:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

48. 2024-03-06T17:11:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

49. 2024-03-06T17:11:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

50. 2024-03-07T20:30:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

51. 2025-04-05T09:38:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

52. 2025-04-05T09:38:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

53. 2021-04-15T15:54:38.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
54. 2021-04-16T13:48:51.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
55. 2021-06-01T01:03:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
56. 2021-06-09T01:47:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
57. 2021-06-09T01:47:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
58. 2021-08-10T11:18:44.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
59. 2021-09-04T18:53:13.000Z — Adiado (TPU 12203)
60. 2021-09-14T18:08:44.000Z — Mérito (TPU 12200)
61. 2021-09-22T17:37:18.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
62. 2021-09-22T23:16:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
63. 2021-09-30T15:49:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
64. 2021-11-11T00:19:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
65. 2022-09-15T17:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
66. 2022-11-03T13:53:47.000Z — Conclusão (TPU 15101)
67. 2024-03-04T10:21:08.000Z — Conclusão (TPU 15101)
68. 2024-03-06T16:17:05.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
69. 2024-03-06T17:11:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
70. 2024-03-15T00:05:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
71. 2024-03-15T00:05:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
72. 2024-04-05T08:00:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
73. 2024-04-05T13:38:42.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
74. 2025-04-05T08:48:35.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
75. 2025-04-05T09:38:24.000Z — (TPU 0)
76. 2017-04-07T19:27:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
77. 2017-04-18T18:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
78. 2017-05-10T18:59:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
79. 2017-11-22T13:34:02.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
80. 2017-11-27T12:58:00.000Z — Publicação (TPU 92)
81. 2017-12-04T14:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
82. 2017-12-11T15:39:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
83. 2017-12-13T14:48:00.000Z — Publicação (TPU 92)
84. 2018-01-24T18:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
85. 2018-01-26T08:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
86. 2018-02-06T12:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
87. 2018-04-13T18:34:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
88. 2018-04-17T08:39:00.000Z — Publicação (TPU 92)
89. 2018-04-20T15:03:07.000Z — Documento (TPU 581)
90. 2018-06-26T17:31:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
91. 2018-11-13T12:33:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
92. 2018-11-16T10:32:00.000Z — Publicação (TPU 92)
93. 2018-11-26T14:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
94. 2018-12-04T17:14:00.000Z — Publicação (TPU 92)
95. 2018-12-06T16:02:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
96. 2018-12-12T20:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
97. 2018-12-14T08:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
98. 2019-01-21T12:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
99. 2019-02-22T18:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
100. 2019-02-26T09:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
101. 2019-07-09T17:35:06.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
102. 2019-07-09T17:38:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
103. 2019-08-16T15:25:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
104. 2019-09-10T08:22:00.000Z — Publicação (TPU 92)
105. 2019-09-18T14:20:22.000Z — Documento (TPU 581)
106. 2020-03-13T10:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
107. 2020-03-13T11:29:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
108. 2020-09-10T16:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
109. 2021-02-12T16:48:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
110. 2021-02-19T18:16:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
111. 2021-02-19T18:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
112. 2021-03-11T14:12:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
113. 2021-03-13T18:29:28.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)