STJ — 987138

O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

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Nos pagamentos mensais seguintes, a data depende do final do número do benefício e da renda. Quem recebe até um salário mínimo entra nos últimos cinco dias úteis do mês e nos cinco primeiros do mês seguinte; benefícios acima do piso são pagos nos cinco primeiros dias úteis do mês seguinte. Por isso não existe uma única data válida para todos.