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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-SP 06000032320246260424

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas AnualOrgao: 281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-01-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 26ffaea68645d3b5b262277aa1d6b9ef9d0b5de6500fb7e4636bb6ef997809c2

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-01-31 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-02-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-02-01 — Retificação de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2024-02-02 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); prevenção (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2024-02-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2024-02-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2024-02-08 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2024-02-08 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2024-02-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2024-02-14 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2024-02-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2024-02-15 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2024-02-20 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2024-02-20 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2024-02-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2024-02-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2024-02-20 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2024-02-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-20 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-05T01:02:23.821000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240131153619
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-01-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 26ffaea68645d3b5b262277aa1d6b9ef9d0b5de6500fb7e4636bb6ef997809c2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-01-31 a 2024-02-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-20
Definitivo (TPU 246)
2024-02-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-02-20
Documento (TPU 581)
2024-02-20
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-02-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-02-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-02-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-02-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-02-14
Documento (TPU 581)
2024-02-14
Publicação (TPU 92)
2024-02-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-02-08
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-01-31T15:36:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15382",
    "nome": "424 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  2. 2024-02-01T15:57:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15382",
    "nome": "424 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  3. 2024-02-02T13:30:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15096",
    "nome": "281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  4. 2024-02-06T11:28:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15096",
    "nome": "281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  5. 2024-02-06T13:38:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15096",
    "nome": "281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  6. 2024-02-01T15:55:34.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Termo/Auto de Penhora",
      "valor": 241
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15382",
    "nome": "424 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  7. 2024-02-02T13:28:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15382",
    "nome": "424 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  8. 2024-02-05T14:42:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15096",
    "nome": "281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  9. 2024-02-06T13:37:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15096",
    "nome": "281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  10. 2024-02-08T14:31:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15096",
    "nome": "281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  11. 2024-02-08T14:31:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15096",
    "nome": "281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  12. 2024-02-08T14:31:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15096",
    "nome": "281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  13. 2024-02-10T01:01:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15096",
    "nome": "281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  14. 2024-02-14T01:01:49.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15096",
    "nome": "281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  15. 2024-02-14T12:20:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15096",
    "nome": "281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  16. 2024-02-15T03:01:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15096",
    "nome": "281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  17. 2024-02-20T03:07:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15096",
    "nome": "281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  18. 2024-02-20T03:07:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15096",
    "nome": "281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  19. 2024-02-20T03:07:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15096",
    "nome": "281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  20. 2024-02-20T10:03:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15096",
    "nome": "281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  21. 2024-02-20T10:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15096",
    "nome": "281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  22. 2024-01-31T15:36:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15382",
    "nome": "424 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  23. 2024-02-02T11:15:57.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15382",
    "nome": "424 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  24. 2024-02-02T11:16:04.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15382",
    "nome": "424 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  25. 2024-02-08T14:19:47.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15096",
    "nome": "281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  26. 2024-02-08T14:19:47.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15096",
    "nome": "281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  27. 2024-02-08T17:47:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15096",
    "nome": "281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  28. 2024-02-20T10:05:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15096",
    "nome": "281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}
  29. 2024-02-20T10:05:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15096",
    "nome": "281 ª ZONA ELEITORAL - JUNDIAÍ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.