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Restauração de Autos Criminal — Tráfico de Drogas e Condutas Afins — TJPA 00000296920128140097

Classe: Restauração de Autos CriminalÓrgão: VARA CRIMINAL DE BENEVIDESGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-01-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dffe730e2240755a47f03c53f4bda2849950f791a26f788a4a0d68c64cea50f6

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 302 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-02-13 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/260
  3. 2012-03-28 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/261
  4. 2014-09-25 — de Instrução e Julgamento; redesignada (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome); instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  5. 2015-05-28 — de Instrução e Julgamento; redesignada (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome); instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  6. 2016-05-04 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome); instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  7. 2016-05-04 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome); instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  8. 2018-02-01 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome); instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  9. 2019-02-18 — de Instrução e Julgamento; redesignada (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome); instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  10. 2025-09-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/138/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  11. 2025-10-06 — Petição; Alegações finais (/resposta/corpo/movimentos/141/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  12. 2025-12-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/143/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  13. 2025-12-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/144/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  14. 2026-01-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/151/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  15. 2026-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/152/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  16. 2026-02-23 — Petição; Alegações finais (/resposta/corpo/movimentos/155/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  17. 2026-02-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/156/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  18. 2026-02-27 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/157/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/157

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2012-02-13 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/260
  2. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2012-03-28 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/261
  3. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2014-09-25 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-03-02T18:08:51.927000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-03-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120113121141
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-01-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: dffe730e2240755a47f03c53f4bda2849950f791a26f788a4a0d68c64cea50f6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 302 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-13 a 2026-02-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-02-27
Conclusão (TPU 51)
2026-02-27
Documento (TPU 581)
2026-02-23
Petição (TPU 85)
2026-02-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-01-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-01-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-01-27
Expedição de documento (TPU 60)
2026-01-26
Petição (TPU 85)
2026-01-22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-01-22
Publicação (TPU 92)
2026-01-22
Publicação (TPU 92)
2026-01-22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 302. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-01-13T12:11:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "3147",
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  }
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  2. 2012-01-16T10:41:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  3. 2012-01-19T12:03:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  4. 2012-01-19T12:04:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  5. 2012-01-19T12:06:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  6. 2012-01-25T12:15:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2012-01-31T12:47:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2012-02-06T11:47:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  9. 2012-02-09T09:26:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2012-02-09T09:31:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3147",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES"
  }
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  11. 2012-02-15T10:28:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2012-02-15T11:12:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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  }
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  13. 2012-02-17T10:29:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  14. 2012-03-14T13:39:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2012-04-13T08:14:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2012-04-13T08:17:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2012-05-23T11:41:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  18. 2012-05-23T11:43:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  19. 2012-06-13T13:57:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  20. 2012-06-19T11:22:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  21. 2012-06-26T11:10:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  22. 2012-08-31T13:49:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2012-09-05T12:53:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16260",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE BENEVIDES"
  }
}
  24. 2012-09-13T11:49:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16260",
    "nome": "VARA CRIMINAL DE BENEVIDES"
  }
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  25. 2012-09-24T10:18:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  26. 2012-09-24T11:40:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA CRIMINAL DE BENEVIDES"
  }
}
  27. 2012-10-19T12:05:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16260",
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  }
}
  28. 2012-10-23T12:41:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2012-11-14T13:20:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2012-12-03T12:08:32.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2012-12-05T09:21:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2012-12-05T09:22:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2012-12-05T09:24:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2012-12-05T09:27:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2012-12-05T09:29:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2012-12-19T11:16:53.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2012-12-19T11:19:25.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2013-02-14T12:54:34.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2013-02-21T11:20:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2013-03-18T11:05:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.