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Procedimento do Juizado Especial Cível — Abono de Permanência — TRF5 05164479220194058300

Classe: Procedimento do Juizado Especial CívelÓrgão: Rel. 2ª TR/CEGrau: TRUData de ajuizamento: 2020-07-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fbe5b200d7b5c3043bd53db8ff57df0a3d0f6a90184957c298f1de9e72909b38

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso

Tema documentado no texto da fonte

O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

Trecho de Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: civel, juizado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
  • Registro documental: fbe5b200d7b5c3043bd53db8ff57df0a3d0f6a90184957c298f1de9e72909b38
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1233 do STJ: Abono de permanência

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1233, o STJ fixou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1233 do STJ: Abono de permanência · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: abono, permanencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 7db29bbf23cf7d2b931c9afbe148cc2d3f58881084ae2793e9b37ebc54ac741f
  • Registro documental: fbe5b200d7b5c3043bd53db8ff57df0a3d0f6a90184957c298f1de9e72909b38
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 129 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-07-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-07-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  3. 2020-07-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  4. 2020-07-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  5. 2020-07-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  6. 2020-07-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  7. 2020-07-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  8. 2020-07-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  9. 2020-07-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  10. 2020-07-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  11. 2020-07-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  12. 2020-07-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  13. 2020-07-08 — Redistribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  14. 2020-07-09 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  15. 2020-08-31 — Inclusão em pauta Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  16. 2020-09-08 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  17. 2020-10-05 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  18. 2020-11-10 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-16T09:25:38.653000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200706000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-07-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: fbe5b200d7b5c3043bd53db8ff57df0a3d0f6a90184957c298f1de9e72909b38

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 129 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-07-06 a 2020-11-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-11-10
Remessa (TPU 123)
2020-10-05
Publicação (TPU 92)
2020-09-08
Publicação (TPU 92)
2020-08-31
Inclusão em pauta (TPU 417)
2020-07-09
Publicação (TPU 92)
2020-07-08
Redistribuição (TPU 36)
2020-07-06
Distribuição (TPU 26)
2020-07-06
Distribuição (TPU 26)
2020-07-06
Distribuição (TPU 26)
2020-07-06
Distribuição (TPU 26)
2020-07-06
Distribuição (TPU 26)
2020-07-06
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Abono de Permanência

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 129. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-07-06T08:59:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2020-07-06T09:00:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  3. 2020-07-06T09:01:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  4. 2020-07-06T09:02:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  5. 2020-07-06T09:25:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  6. 2020-07-06T09:26:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  7. 2020-07-06T09:28:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  8. 2020-07-06T09:57:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  9. 2020-07-06T09:59:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  10. 2020-07-06T10:00:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  11. 2020-07-06T10:01:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  12. 2020-07-06T10:01:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  13. 2020-07-06T10:04:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  14. 2020-07-06T10:05:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  15. 2020-07-06T10:05:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  16. 2020-07-06T10:06:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  17. 2020-07-06T10:07:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  18. 2020-07-06T10:09:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  19. 2020-07-06T10:11:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  20. 2020-07-06T10:13:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  21. 2020-07-06T10:14:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  22. 2020-07-06T10:15:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  23. 2020-07-06T10:23:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  24. 2020-07-06T10:25:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  25. 2020-07-06T10:32:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  26. 2020-07-06T10:32:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  27. 2020-07-06T10:33:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  28. 2020-07-06T10:34:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  29. 2020-07-06T10:37:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  30. 2020-07-06T10:39:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  31. 2020-07-06T10:40:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  32. 2020-07-06T10:41:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  33. 2020-07-06T10:42:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  34. 2020-07-06T10:45:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  35. 2020-07-06T10:46:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  36. 2020-07-06T10:49:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  37. 2020-07-06T10:50:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  38. 2020-07-06T10:51:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  39. 2020-07-06T10:52:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  40. 2020-07-06T10:57:11.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.