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Ação Civil de Improbidade Administrativa — Violação dos Princípios Administrativos — TJAP 00003041020208030011

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaÓrgão: Vara Única da Comarca de Porto GrandeGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-03-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 44433b1e8f5ba18d59f0681c39d604afe21d2f49c0ddf848711264b63bed1522

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: 44433b1e8f5ba18d59f0681c39d604afe21d2f49c0ddf848711264b63bed1522
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 197 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-03-11 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2021-05-28 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139
  3. 2021-07-26 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  4. 2021-09-28 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  5. 2023-05-11 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/173
  6. 2024-05-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  7. 2024-05-26 — Petição; Exceção de praça©-executividade (/resposta/corpo/movimentos/119/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  8. 2024-05-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/120/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  9. 2024-06-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/121/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  10. 2024-06-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/122/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  11. 2024-06-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  12. 2024-07-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/123/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  13. 2024-08-01 — Petição; Parecer de Mérito (MP) (/resposta/corpo/movimentos/124/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  14. 2024-08-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/125/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  15. 2024-10-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/126/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  16. 2024-10-31 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/127/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  17. 2024-10-31 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/195
  18. 2024-10-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/196

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2021-05-28 trata do assunto oficial «Violação dos Princípios Administrativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/139
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-07-26 trata do assunto oficial «Violação dos Princípios Administrativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52
  3. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-09-28 trata do assunto oficial «Violação dos Princípios Administrativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/72

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-10T19:03:36.173000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200311100001
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-03-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 44433b1e8f5ba18d59f0681c39d604afe21d2f49c0ddf848711264b63bed1522

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 197 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-03-11 a 2024-10-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-31
Definitivo (TPU 246)
2024-10-31
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-10-31
Documento (TPU 581)
2024-10-25
Petição (TPU 85)
2024-10-22
Confirmada (TPU 12283)
2024-10-17
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-10-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-24
Confirmada (TPU 12283)
2024-09-11
Confirmada (TPU 12283)
2024-09-11
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-09-11
Cumprimento de transação penal (TPU 12028)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos | Dano ao Erário

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 197. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-06-28T00:47:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  2. 2020-03-11T10:00:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  3. 2020-03-13T11:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2020-05-25T11:17:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2020-06-15T12:31:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2020-06-24T17:18:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2020-06-25T00:20:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2020-07-16T10:22:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-08-17T10:22:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2020-08-31T14:11:03.000Z — Mandado (TPU 106)
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  11. 2020-09-04T10:38:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2020-09-09T11:31:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2020-09-22T19:45:53.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2020-09-22T19:48:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2020-09-22T19:49:38.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2020-10-01T13:34:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2020-10-01T13:34:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  18. 2020-10-11T22:30:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
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  19. 2020-10-11T22:31:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  20. 2020-12-10T14:17:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}
  21. 2020-12-10T14:36:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
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  22. 2020-12-17T10:52:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2020-12-17T10:52:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2021-02-01T11:34:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2021-02-01T11:39:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2021-02-16T11:53:39.000Z — Mandado (TPU 106)
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  27. 2021-02-22T10:13:40.000Z — Mandado (TPU 106)
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
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  28. 2021-02-22T12:18:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
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  29. 2021-03-12T14:44:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2021-03-12T14:46:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2021-03-12T14:47:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2021-03-12T14:48:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2021-03-12T14:50:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2021-03-12T14:51:43.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2021-03-12T14:59:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2021-03-12T15:00:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2021-03-12T15:02:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2021-03-12T15:03:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2021-03-25T12:20:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}
  40. 2021-04-16T13:38:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.