Wiki Jurídica

Ação Penal - Procedimento Ordinário — Crimes do Sistema Nacional de Armas — TJMA 00000291920098100119

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPESGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-01-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2f0decc0af62a2beb290e5af719495c45ec3f41e3baa2836eb14bc2a9091f5dc

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-01-21 — Recebimento; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  2. 2013-04-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  3. 2022-10-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2022-12-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2022-12-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2022-12-07 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2022-12-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2023-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2023-02-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2023-02-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2023-02-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  12. 2023-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  13. 2023-07-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2024-02-14 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2024-02-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2024-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2024-05-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  18. 2024-05-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Crimes do Sistema Nacional de Armas» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-04-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-06 no assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-01-21 a 2024-05-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-06
Definitivo (TPU 246)
2024-05-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-02-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-02-21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-02-21
Publicação (TPU 92)
2024-02-19
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-19
Petição (TPU 85)
2024-02-16
(TPU 15252)
2024-02-14
Conclusão (TPU 51)
2023-07-06
Petição (TPU 85)
2023-06-12
Expedição de documento (TPU 60)
2023-04-22
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-02-07T13:15:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3672",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES"
  }
}
  2. 2023-06-12T13:58:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3672",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES"
  }
}
  3. 2010-05-10T18:55:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3672",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES"
  }
}
  4. 2024-02-19T15:32:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3672",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES"
  }
}
  5. 2024-05-06T14:55:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3672",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES"
  }
}
  6. 2024-02-27T03:53:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3672",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES"
  }
}
  7. 2024-02-21T00:50:04.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3672",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES"
  }
}
  8. 2024-02-21T00:50:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3672",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES"
  }
}
  9. 2023-02-06T18:16:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3672",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES"
  }
}
  10. 2023-02-02T13:01:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3672",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES"
  }
}
  11. 2023-02-02T12:59:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3672",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES"
  }
}
  12. 2022-12-13T09:26:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3672",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES"
  }
}
  13. 2022-12-07T20:25:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3672",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES"
  }
}
  14. 2022-12-07T20:25:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3672",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES"
  }
}
  15. 2022-12-07T17:43:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3672",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES"
  }
}
  16. 2022-12-07T16:24:26.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3672",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES"
  }
}
  17. 2022-10-13T14:10:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3672",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES"
  }
}
  18. 2022-10-13T14:10:31.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3672",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES"
  }
}
  19. 2024-02-19T11:43:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3672",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES"
  }
}
  20. 2024-02-14T12:48:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3672",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES"
  }
}
  21. 2023-07-06T23:04:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3672",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES"
  }
}
  22. 2010-07-05T10:19:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3672",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES"
  }
}
  23. 2009-01-21T15:24:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 1,
      "descricao": "Advogado",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3672",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES"
  }
}
  24. 2010-03-24T11:22:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3672",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES"
  }
}
  25. 2023-04-22T09:23:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3672",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES"
  }
}
  26. 2010-04-23T14:20:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3672",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES"
  }
}
  27. 2024-05-06T14:55:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3672",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES"
  }
}
  28. 2022-12-12T18:04:15.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3672",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES"
  }
}
  29. 2013-04-10T14:49:40.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3672",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES"
  }
}
  30. 2024-02-16T18:27:40.000Z — (TPU 15252)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3672",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES"
  }
}
  31. 2012-05-07T11:22:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3672",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.