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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00013662520068060001

Classe: Execução FiscalOrgao: 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAISGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-01-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 80be1f173dc057c76a00be6fb0e4c1a17df7b5e88dc6e9bb059bb973540a131e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 80be1f173dc057c76a00be6fb0e4c1a17df7b5e88dc6e9bb059bb973540a131e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 80be1f173dc057c76a00be6fb0e4c1a17df7b5e88dc6e9bb059bb973540a131e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-01-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  2. 2013-12-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  3. 2013-12-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  4. 2015-05-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2015-06-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2016-09-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2016-09-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2017-01-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2017-06-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2019-10-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2021-12-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2022-01-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2023-08-02 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2023-08-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2024-04-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2024-04-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  17. 2024-04-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2024-04-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 62 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-01-10 a 2024-04-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-19
Definitivo (TPU 246)
2024-04-19
Documento (TPU 581)
2024-04-19
Documento (TPU 581)
2024-04-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-02-07
Mero expediente (TPU 11010)
2023-08-25
Conclusão (TPU 51)
2023-08-02
Redistribuição (TPU 36)
2022-12-11
Remessa (TPU 123)
2022-01-28
Expedição de documento (TPU 60)
2021-12-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-12-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-12-16
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 62. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-12-11T16:37:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2013-05-20T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2016-09-20T16:07:38.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2024-04-19T15:13:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  5. 2012-06-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2013-07-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2019-10-21T11:00:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2012-11-28T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2021-12-16T11:34:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2024-04-19T15:57:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2012-06-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2015-05-13T11:58:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2024-04-19T15:13:49.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2013-06-03T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2016-09-15T17:28:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2023-08-25T16:39:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2013-05-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2017-06-27T11:50:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2023-08-02T12:21:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  20. 2013-12-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2013-12-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2022-01-28T02:53:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2015-06-02T15:31:33.000Z — Documento (TPU 581)
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  ]
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  24. 2017-01-24T20:35:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  25. 2012-06-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2013-07-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2015-04-27T15:40:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  28. 2021-12-06T21:47:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2015-04-20T09:18:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2016-09-16T11:22:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2024-02-07T16:24:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2007-07-02T12:55:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2013-05-20T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2014-09-09T16:43:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  35. 2016-08-18T11:52:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  36. 2017-03-09T17:33:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2007-01-10T10:44:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  38. 2013-11-12T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2015-05-13T13:04:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2017-01-09T14:34:25.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.