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Execução Fiscal — Cofins — TRF1 00000436519974013301

Classe: Execução FiscalOrgao: 18ª - SalvadorGrau: G1Data Ajuizamento: 1997-01-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f9ae96b8c3250c648361af6bbbd0dc4f052b957f0060f454709dd9f7ecceeee3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: f9ae96b8c3250c648361af6bbbd0dc4f052b957f0060f454709dd9f7ecceeee3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1997-01-16 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 1997-11-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  3. 1998-03-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 1998-05-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 1998-05-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  6. 1998-08-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 1998-10-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 1998-10-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  9. 1999-03-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 1999-03-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 1999-03-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  12. 1999-10-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 1999-10-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  14. 2021-11-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  15. 2021-11-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  16. 2021-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  17. 2023-02-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  18. 2024-11-10 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Cofins» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 1998-05-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/56
  2. Que questão do assunto «Cofins» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 1998-10-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/64
  3. Que questão do assunto «Cofins» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 1999-03-24? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/72

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 94 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1997-01-16 a 2024-11-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-10
Redistribuição (TPU 36)
2024-11-10
Redistribuição (TPU 36)
2023-02-23
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-02-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-01-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-01-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-11-08
Publicação (TPU 92)
2021-11-06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-11-04
Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-04
Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-04
Documento (TPU 581)
2021-11-04
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Cofins

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 94. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1997-01-16T17:55:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}
  2. 1997-02-14T17:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}
  3. 1997-02-26T14:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
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  4. 1997-03-31T10:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12363",
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  }
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  5. 1997-04-16T16:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 1997-04-22T13:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 1997-04-24T14:52:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 1997-05-20T15:38:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 1997-06-10T14:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 1997-07-23T17:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 1997-10-24T17:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 1997-11-05T18:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 1998-03-30T16:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 1998-05-11T15:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 1998-08-27T19:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  16. 1998-10-09T19:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 1999-03-04T19:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 1999-03-23T12:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12363",
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}
  19. 1999-10-15T12:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}
  20. 1997-01-31T14:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}
  21. 1997-02-13T17:42:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
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  22. 1997-02-18T18:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}
  23. 1997-03-03T12:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
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  24. 1997-03-10T15:33:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 1997-03-20T18:23:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  26. 1997-03-21T17:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
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  27. 1997-04-02T15:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}
  28. 1997-04-04T16:07:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 1997-04-15T17:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
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  }
}
  30. 1997-04-18T18:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}
  31. 1997-04-24T12:31:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 1997-04-25T16:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 1997-05-02T14:01:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 1997-05-20T17:04:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 1997-06-03T09:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
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}
  36. 1997-06-06T16:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
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  37. 1997-06-12T11:59:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
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  38. 1997-06-16T18:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
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  39. 1997-07-31T13:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  40. 1997-10-24T14:37:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.