STJ — 2171392
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 433e46fc104a36ef3d3513b3a3291b9c7c6bb4c58ba9a1aa0619dc7fdceee537
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Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL
MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMO ALUNO-APRENDIZ PARA FINS DE
RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO
DO DIREITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O termo inicial do prazo prescricional para revogação do ato que
suprimiu o tempo de serviço prestado na qualidade de aluno-aprendiz,
para fins de pagamento de adicionais por tempo de serviço
(triênios), é a edição do ato administrativo, sujeito à prescrição
quinquenal. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,
Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.