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Ação Penal Eleitoral — Requerimento — TRE-MG 00000668020196130280

Classe: Ação Penal EleitoralÓrgão: 280ª Zona Eleitoral - UnaíGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-07-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4485d2df67f5fc4cd1b5a8e2341d40b4347fd075792773a192775b10b9a4eabe

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000668020196130280 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “280ª Zona Eleitoral - Unaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 4485d2df67f5fc4cd1b5a8e2341d40b4347fd075792773a192775b10b9a4eabe. SHA-256 do comentário: b3d10133ec67ac900e50f87dcda9ac648559e6d71bec1c05c6baab2926050b7e.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-07-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-07-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-09-02 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2020-02-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2021-02-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2021-02-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  7. 2021-02-12 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  8. 2021-02-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  9. 2021-02-19 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  10. 2021-02-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  11. 2021-02-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  12. 2021-05-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  13. 2021-05-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2021-05-27 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  15. 2021-05-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  16. 2021-10-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2021-10-26 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  18. 2021-10-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-09-02 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-26T16:22:30.553000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190701164542
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-07-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4485d2df67f5fc4cd1b5a8e2341d40b4347fd075792773a192775b10b9a4eabe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 49 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-07-01 a 2021-10-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-10-26
Definitivo (TPU 246)
2021-10-26
Desarquivamento (TPU 893)
2021-10-26
Documento (TPU 581)
2021-05-27
Definitivo (TPU 246)
2021-05-27
Desarquivamento (TPU 893)
2021-05-27
Documento (TPU 581)
2021-05-26
Definitivo (TPU 246)
2021-02-19
Definitivo (TPU 246)
2021-02-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-02-19
Desarquivamento (TPU 893)
2021-02-12
Definitivo (TPU 246)
2021-02-12
Procedência (TPU 219)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 49. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-07-01T16:45:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15948",
    "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"
  }
}
  2. 2019-07-05T14:11:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15948",
    "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"
  }
}
  3. 2020-02-17T14:29:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15948",
    "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"
  }
}
  4. 2019-08-15T17:42:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15948",
    "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"
  }
}
  5. 2019-08-23T14:28:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15948",
    "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"
  }
}
  6. 2019-08-23T16:15:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15948",
    "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"
  }
}
  7. 2019-08-27T17:26:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15948",
    "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"
  }
}
  8. 2019-08-27T17:26:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15948",
    "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"
  }
}
  9. 2019-08-27T17:26:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15948",
    "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"
  }
}
  10. 2019-08-27T17:33:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15948",
    "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"
  }
}
  11. 2019-09-02T11:28:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15948",
    "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"
  }
}
  12. 2019-09-02T11:28:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15948",
    "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"
  }
}
  13. 2019-09-02T11:28:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15948",
    "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"
  }
}
  14. 2019-10-15T15:49:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15948",
    "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"
  }
}
  15. 2019-12-13T16:59:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15948",
    "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"
  }
}
  16. 2019-12-17T15:54:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15948",
    "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"
  }
}
  17. 2020-02-10T16:01:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15948",
    "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"
  }
}
  18. 2020-02-12T16:26:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15948",
    "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"
  }
}
  19. 2020-03-13T14:16:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15948",
    "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"
  }
}
  20. 2020-08-27T00:00:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15948",
    "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"
  }
}
  21. 2021-02-12T16:30:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15948",
    "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"
  }
}
  22. 2021-02-12T16:33:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15948",
    "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"
  }
}
  23. 2021-05-27T18:00:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15948",
    "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"
  }
}
  24. 2021-10-26T17:28:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15948",
    "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"
  }
}
  25. 2019-07-05T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15948",
    "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"
  }
}
  26. 2019-07-12T17:39:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15948",
    "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"
  }
}
  27. 2019-08-20T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15948",
    "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"
  }
}
  28. 2019-09-02T00:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15948",
    "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"
  }
}
  29. 2019-11-27T14:05:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15948",
    "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"
  }
}
  30. 2019-12-16T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15948",
    "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"
  }
}
  31. 2019-12-16T16:11:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15948",
    "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"
  }
}
  32. 2019-12-16T17:50:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15948",
    "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"
  }
}
  33. 2019-12-19T17:36:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15948",
    "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"
  }
}
  34. 2020-01-27T15:34:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15948",
    "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"
  }
}
  35. 2020-02-12T16:29:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15948",
    "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"
  }
}
  36. 2020-02-27T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15948",
    "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"
  }
}
  37. 2020-02-27T15:53:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15948",
    "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"
  }
}
  38. 2020-04-28T15:19:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15948",
    "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"
  }
}
  39. 2021-02-12T16:24:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15948",
    "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"
  }
}
  40. 2021-02-12T16:47:25.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15948",
    "nome": "280ª Zona Eleitoral - Unaí"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.