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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00000430220164013818

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única de UnaíGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-01-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8f95daa590c1b1adb78c9918975a4dc8bc043b524c12587b534e992e8b957591

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 8f95daa590c1b1adb78c9918975a4dc8bc043b524c12587b534e992e8b957591
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-02-02 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-05-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  3. 2016-07-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  4. 2016-08-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2016-08-08 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2016-10-04 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2016-10-28 — Documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2017-01-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2017-01-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2017-03-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  11. 2017-04-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2017-04-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2017-07-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  14. 2021-05-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  15. 2021-05-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  16. 2021-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  17. 2021-05-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  18. 2022-09-03 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-05-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38
  2. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-07-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45
  3. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-03-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/64

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 88 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-02-02 a 2022-09-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-03
Remessa (TPU 123)
2022-09-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2021-06-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-05-05
Petição (TPU 85)
2021-05-05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-05-05
Publicação (TPU 92)
2021-05-03
Provisório (TPU 245)
2021-05-03
Mero expediente (TPU 11010)
2021-05-03
Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-03
Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-03
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 88. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-02-02T09:26:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-02-03T09:50:26.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-02-03T13:08:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-02-16T14:38:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2016-02-29T10:42:11.000Z — Mandado (TPU 106)
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  6. 2016-04-08T15:58:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2016-04-08T15:58:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2016-04-08T17:21:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2016-04-13T09:11:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
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  10. 2016-04-28T15:44:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2016-07-06T15:46:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2016-08-05T15:23:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2016-08-05T15:59:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2016-08-08T12:27:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2016-10-04T14:37:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2016-10-28T13:39:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2017-01-09T17:54:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13772",
    "nome": "Vara Única de Unaí"
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  18. 2017-01-09T18:00:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  19. 2017-04-10T15:34:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13772",
    "nome": "Vara Única de Unaí"
  }
}
  20. 2017-04-10T15:50:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Unaí"
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}
  21. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  22. 2016-02-03T09:50:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  23. 2016-02-03T13:08:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  24. 2016-02-03T14:13:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  25. 2016-02-03T14:13:05.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2016-02-03T14:13:11.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13772",
    "nome": "Vara Única de Unaí"
  }
}
  27. 2016-02-16T14:39:06.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13772",
    "nome": "Vara Única de Unaí"
  }
}
  28. 2016-02-29T13:56:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13772",
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  }
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  29. 2016-02-29T13:56:41.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Unaí"
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  30. 2016-02-29T13:56:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  31. 2016-03-07T09:18:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  32. 2016-04-08T15:30:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2016-04-08T15:30:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13772",
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  34. 2016-04-08T17:21:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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    "nome": "Vara Única de Unaí"
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  35. 2016-04-28T16:05:56.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13772",
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  36. 2016-04-28T16:07:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13772",
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  37. 2016-05-02T08:58:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  38. 2016-05-18T18:52:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Unaí"
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}
  39. 2016-05-19T12:57:38.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13772",
    "nome": "Vara Única de Unaí"
  }
}
  40. 2016-07-06T15:45:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13772",
    "nome": "Vara Única de Unaí"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.