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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 03082113920168240036

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Jaragu� do SulGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-09-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c8afc1b807af4bc9c209844eb5f3bbe47153eb3f18461d5aad14f2a85818013b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: c8afc1b807af4bc9c209844eb5f3bbe47153eb3f18461d5aad14f2a85818013b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: c8afc1b807af4bc9c209844eb5f3bbe47153eb3f18461d5aad14f2a85818013b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-09-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  2. 2019-06-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  3. 2019-06-18 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  4. 2019-07-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  5. 2019-07-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2019-09-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2019-09-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2019-09-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2019-10-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2019-10-21 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2019-11-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2019-11-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2019-11-12 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2019-11-12 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2019-11-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2020-03-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2020-03-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2020-03-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-02 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-09-21 a 2020-03-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-02
Definitivo (TPU 246)
2020-03-02
Documento (TPU 581)
2020-03-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-11-22
Documento (TPU 581)
2019-11-12
Distribuição (TPU 26)
2019-11-12
Publicação (TPU 92)
2019-11-12
Documento (TPU 581)
2019-11-12
Documento (TPU 581)
2019-11-12
(TPU )
2019-11-12
(TPU )
2019-10-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-10-15
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-11-12T09:27:34.000Z — (TPU )
  2. 2019-11-12T09:27:32.000Z — (TPU )
  3. 2019-06-25T18:48:17.000Z — (TPU )
  4. 2018-06-05T19:23:36.000Z — (TPU )
  5. 2018-06-05T12:46:00.000Z — (TPU )
  6. 2018-05-22T15:19:37.000Z — (TPU )
  7. 2018-02-26T13:57:34.000Z — (TPU )
  8. 2016-09-22T15:06:26.000Z — (TPU )
  9. 2016-09-21T18:08:36.000Z — (TPU )
  10. 2016-09-21T11:01:15.000Z — (TPU )
  11. 2016-09-21T11:01:13.000Z — (TPU )
  12. 2020-03-02T11:45:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  13. 2020-03-02T11:28:06.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2020-03-02T11:27:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  15. 2019-11-22T03:52:20.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2019-11-12T16:00:01.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2019-11-12T15:58:08.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2019-11-12T15:57:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2019-11-12T15:57:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  20. 2019-10-21T18:53:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2019-10-15T00:43:12.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2019-09-27T20:36:40.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2019-09-17T14:13:20.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-09-17T14:12:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2019-07-17T13:11:26.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2019-07-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2019-06-18T14:39:32.000Z — Petição (TPU 85)
  28. 2019-06-10T09:27:16.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2019-05-31T14:03:20.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2019-05-31T14:02:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2019-05-31T13:22:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  32. 2018-06-21T22:13:54.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2018-06-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2018-06-06T08:41:49.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2018-06-05T19:23:45.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2018-03-29T13:32:21.000Z — Petição (TPU 85)
  37. 2018-03-29T07:05:56.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2018-03-19T17:18:30.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2018-03-15T16:38:07.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  40. 2018-02-27T14:32:28.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.