Quando um habeas corpus protege um grupo inteiro de pessoas presas

A base legal que passou a existir em texto

A Lei nº 14.836, de 2024, inseriu no Código de Processo Penal o art. 647-A, que autoriza qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional, a expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

A palavra coletivo, escrita na lei processual, encerra a discussão sobre cabimento. Antes dela, a admissão do habeas corpus coletivo se apoiava na leitura conjunta da garantia constitucional com o sistema de tutela de direitos, e enfrentava resistência em vários juízos.

A garantia constitucional continua sendo o fundamento maior: o art. 5º, LXVIII, concede habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O texto fala em alguém, sem limitar a um único alguém.

O que precisa ser demonstrado

Um habeas corpus coletivo não é a soma de casos diferentes. Ele depende de um elemento comum que permita uma ordem única.

Na prática, três demonstrações costumam ser necessárias:

• a identificação do grupo por critério objetivo e verificável — presas gestantes ou mães de crianças em determinada unidade, presos provisórios de determinada comarca sem revisão periódica, pessoas custodiadas em local com condições determinadas;
• a origem comum da coação, seja um ato administrativo, um padrão de decisões ou uma omissão estrutural;
• a possibilidade de uma ordem que resolva a situação de todos sem exigir exame individual da culpa ou da prova de cada processo.

O terceiro ponto é o filtro real. Se a ordem depender de avaliar caso a caso o mérito de cada prisão, a via coletiva perde sentido.

Quem costuma impetrar

A legitimação do habeas corpus é ampla: qualquer pessoa pode impetrar, em favor próprio ou de outrem, e também o Ministério Público, conforme o art. 654 do Código de Processo Penal.

Na dimensão coletiva, os impetrantes mais frequentes são a Defensoria Pública, associações e entidades de defesa de direitos, o Ministério Público e coletivos de advogados. Isso não exclui a impetração por familiares, mas a instrução do pedido costuma exigir dados institucionais — relatórios de inspeção, ofícios de vigilância sanitária, estatísticas da unidade prisional.

A execução da ordem também tem particularidade: em vez de um alvará individual, o cumprimento se dá por determinações ao juízo da execução, à administração prisional ou aos juízos de origem, com prazo e com controle posterior.

Onde impetrar e o que costuma travar

A competência segue a autoridade coatora, como em qualquer habeas corpus. Coação atribuída a juízos de primeiro grau de um mesmo tribunal leva o pedido a esse tribunal; coação atribuída a tribunal leva ao tribunal superior correspondente.

Dois obstáculos aparecem com frequência. O primeiro é a definição do grupo: identificação vaga leva ao não conhecimento, porque impede saber quem é alcançado pela ordem. O segundo é a natureza estrutural do problema, que às vezes exige providências administrativas de longo prazo, além do alcance de uma ordem de soltura.

Mesmo quando a via coletiva não é conhecida, vale lembrar o parágrafo único do art. 647-A: a ordem pode ser concedida de ofício ainda que não conhecidos a ação ou o recurso, o que abre espaço para que o tribunal atue diante de uma ilegalidade demonstrada.

O que a via coletiva não resolve

Ela não substitui a defesa individual. Cada processo tem particularidades — provas, antecedentes, condições pessoais — que continuam exigindo atuação própria, inclusive para demonstrar que aquela pessoa se enquadra no grupo beneficiado.

Também não serve para rediscutir mérito de condenações, nem para uniformizar teses jurídicas: seu objeto é a coação ilegal à liberdade de locomoção, não a interpretação da lei penal em abstrato.

E há o problema da efetividade: ordens coletivas dependem de cumprimento por muitos juízos e por administrações prisionais, o que exige acompanhamento contínuo depois da decisão.

Famílias que precisam de assistência gratuita devem procurar a Defensoria Pública, que é a instituição com estrutura para conduzir demandas coletivas. Quando o objetivo é demonstrar que uma pessoa determinada está dentro do grupo protegido por uma ordem já concedida — e é aí que a maioria dos casos individuais se resolve —, a instrução desse pedido específico é trabalho técnico que um advogado particular conduz com a família por meios digitais, a partir de documentos e certidões enviados por mensagem.