Quando o juiz concede habeas corpus sem que ninguém tenha pedido

A regra antiga e a regra nova

O art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal já previa que os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

Em 2024, a Lei nº 14.836 acrescentou o art. 647-A, com redação mais ampla: no âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

O parágrafo único do mesmo artigo fecha uma porta que a prática mantinha entreaberta: a ordem pode ser concedida de ofício em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação da coação ilegal.

Por que o parágrafo único importa tanto

Antes dessa previsão expressa, era comum o tribunal não conhecer um habeas corpus por questão formal — supressão de instância, via inadequada, ausência de peça — e encerrar a análise sem examinar o mérito da ilegalidade apontada.

Agora, o não conhecimento da via não impede que o próprio órgão conceda a ordem de ofício se enxergar a coação ilegal. Na prática, isso significa que um pedido formalmente imperfeito pode, ainda assim, produzir a soltura, desde que a ilegalidade esteja demonstrada nos autos.

Para a defesa, a consequência estratégica é direta: mesmo quando a via escolhida é discutível, vale expor com clareza e documentar a ilegalidade, requerendo expressamente, ao final, a concessão da ordem de ofício.

Situações em que a concessão de ofício costuma aparecer

Alguns cenários se repetem nos julgados e nas decisões de primeiro grau:

• prisão preventiva mantida sem a revisão periódica que a lei exige;
• excesso de prazo evidente, com a instrução parada há meses sem causa atribuível à defesa;
• prisão decretada por autoridade sem competência para o ato;
• punibilidade extinta por prescrição percebida no exame do processo;
• flagrante em situação que se enquadra em excludente de ilicitude reconhecida nos próprios autos;
• manutenção de prisão de pessoa que preenche, de forma documentada, os requisitos da prisão domiciliar.

O ponto comum é que a ilegalidade salta dos autos, sem necessidade de produzir prova nova.

O que a defesa pode fazer para provocar sem pedir

Concessão de ofício não significa que a defesa deva ficar parada esperando. Ao contrário: o juiz precisa enxergar a ilegalidade, e é a defesa que a coloca diante dele.

Petições simples nos autos, chamadas de informação ou de reiteração, cumprem esse papel: descrevem a situação, juntam a certidão de andamento e requerem, ao final, a soltura ou a concessão da ordem de ofício. Não custam nada e não dependem de rito próprio.

Esse caminho costuma ser mais rápido do que impetrar habeas corpus em tribunal, porque dispensa distribuição, sorteio de relator e pedido de informações. Em prisão que já se prolonga, tempo é o próprio objeto do pedido.

Um exemplo comum: preso preventivo há sete meses, com uma única audiência realizada e nenhuma designação nova. Uma petição de duas páginas, com a certidão de andamento anexada, pode levar o próprio juízo a reavaliar a prisão sem qualquer recurso.

Os limites dessa possibilidade

A concessão de ofício depende de o juiz ou tribunal estar diante do processo. Ela não cria um dever de vigilância sobre casos que não estão sob sua jurisdição naquele momento.

Também não substitui a atuação da defesa quando a ilegalidade depende de demonstração: se a alegação exige documento que não está nos autos, ninguém a reconhecerá de ofício.

E não transforma toda discordância em coação ilegal. Divergir da valoração da prova, da dosimetria ou da conveniência da instrução não é ilegalidade, e o instrumento não se presta a substituir o recurso próprio.

Quem não pode contratar advogado tem atendimento da Defensoria Pública, que atua nesses casos. Quando a prisão já se estende, envolve mais de uma decisão ou exige acompanhamento diário dos autos para provocar o juízo no momento certo, a atuação de um advogado particular — que pode receber documentos da família e peticionar por meio inteiramente digital — costuma ser o que encurta o tempo entre a ilegalidade e o reconhecimento dela.