Nome e credenciais profissionais usados por terceiro para captar clientes

O nome é atributo protegido, inclusive contra uso comercial

O art. 18 do Código Civil é direto: sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial. A regra não exige demonstração de ofensa à honra nem de prejuízo, bastando o uso não consentido com finalidade comercial.

Quando o uso vem acompanhado de credenciais, como número de inscrição em conselho profissional, especialização ou vínculo institucional, a violação se agrava, porque agrega ao nome a confiança construída ao longo da carreira.

Do ponto de vista prático, isso significa que o pedido de remoção e de reparação não depende de identificar clientes prejudicados. O uso comercial não autorizado, por si, já sustenta a pretensão.

A dimensão criminal da falsa identidade

O art. 307 do Código Penal alcança quem se apresenta com identidade falsa, ou atribui identidade falsa a outra pessoa, buscando vantagem própria ou de terceiro, ou querendo prejudicar alguém. A pena vai de três meses a um ano de detenção, ou multa, se a conduta não integrar crime mais grave.

A ressalva final costuma se aplicar: quando a falsa identidade serve para obter dinheiro do cliente enganado, a conduta tende a ser absorvida pelo estelionato, com pena bem superior.

Há ainda a hipótese de exercício ilegal da profissão, quando o impostor não é habilitado e pratica atos privativos de profissão regulamentada, o que interessa diretamente ao conselho de classe.

O risco de ser confundido com o autor

Este é o ponto que mais preocupa e o que exige providência imediata. Cliente enganado costuma acionar quem ele acredita ter contratado, e o nome que consta do anúncio é o seu.

Para reduzir esse risco:

• registre a ocorrência policial assim que descobrir os anúncios, criando marco temporal de que você denunciou;
• comunique formalmente o conselho profissional, quando houver, informando o uso indevido do número de inscrição;
• publique aviso nos seus canais oficiais, listando os meios legítimos de contato e contratação;
• responda por escrito a qualquer cliente que o procure, informando a inexistência de contrato e orientando o registro de ocorrência;
• guarde tudo, porque esse conjunto é a prova de que você não praticou os atos e agiu com diligência.

Profissionais que emitem documentos, como recibos e contratos, devem verificar se há falsificação circulando com sua assinatura, hipótese que amplia a discussão para o campo do documento falso.

Remoção e responsabilização

A retirada dos anúncios e perfis começa pelos canais de denúncia das plataformas, com o formulário de uso indevido de identidade, que costuma exigir documento do titular.

Na via judicial, importa saber em que regime a plataforma responde. O art. 19 do Marco Civil exigia decisão judicial descumprida para isso; depois do julgamento de 2025 no Supremo Tribunal Federal, esse pressuposto caiu em várias hipóteses, e o aviso feito pelo interessado já basta.

Contra o autor, quando identificado, cabem pedidos de abstenção, indenização por uso indevido do nome e reparação de danos morais e materiais, incluindo a clientela comprovadamente desviada.

A identificação depende, quase sempre, dos registros de acesso e dos dados de pagamento informados aos clientes. Reunir esses elementos, formular o pedido de urgência e conduzir a comunicação ao conselho profissional é trabalho que se organiza melhor com advogado particular, e que se faz integralmente a distância, com anúncios, prints e documentos enviados em arquivo.