Regras que valem quando seu nome vai para Serasa ou SPC

A comunicação prévia é condição para a inscrição valer

O § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor exige que a abertura de cadastro seja comunicada por escrito ao consumidor quando ele não tiver solicitado essa inclusão. Na prática, o credor precisa notificar antes de enviar o nome do devedor para o cadastro — normalmente por carta simples ao endereço informado no contrato. Sem essa notificação prévia, a inscrição é irregular, mesmo que a dívida exista de fato.

O tratamento desses dados pelo Serasa e pelo SPC também segue a Lei Geral de Proteção de Dados: é o inciso X do art. 7º que autoriza, especificamente, o uso de dados pessoais para a proteção do crédito, o que legitima a existência desses bancos de dados sem exigir consentimento prévio do consumidor para cada consulta.

Cinco anos é o limite, e a prescrição também encerra a informação

Pelo § 1º do art. 43, os cadastros não podem manter informação negativa referente a período superior a cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação. Além disso, o § 5º do mesmo artigo determina que, uma vez prescrita a cobrança do débito, os sistemas de proteção ao crédito não podem mais fornecer nenhuma informação que dificulte novo acesso ao crédito — ainda que os cinco anos não tenham se esgotado.

Dado incorreto tem correção obrigatória em cinco dias úteis

Quando o consumidor encontra uma inexatidão — valor errado, dívida já quitada, duplicidade — pode exigir a correção imediata, e o arquivista tem cinco dias úteis para comunicar a alteração aos destinatários das informações incorretas, conforme o § 3º do art. 43. Um exemplo frequente: o pagamento é feito no banco, mas o credor demora para informar a baixa ao Serasa, e o nome continua negativado por mais tempo do que deveria.

Quando a negativação é regular e não gera direito a indenização

Se a dívida existe, o consumidor foi notificado previamente e a inscrição respeita o teto de cinco anos, a negativação é exercício regular de direito do credor — não há dano moral a discutir nesse cenário. O ponto de atenção do consumidor deve ser sempre a regularidade do procedimento (notificação, prazo, exatidão do valor), não a mera existência do registro.